Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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601 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... ()
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602 - STF. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Lei 9.096/1995. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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603 - STJ. processual civil e tributário. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Alteração legislativa. Lei 13.670/2108. Legislação vigente no momento de encontro de contas. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos Recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de contas. Princípio da continuidade do serviço de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão de serviço essencial por débito pretérito. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.
«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo. ... ()
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605 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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606 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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607 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 9.784/1999, art. 74 no atuar da Administração Pública quando se tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos da CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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608 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 9.784/1999, art. 74 no atuar da Administração Pública quando se tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos da CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÔS FIM À PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB/MG. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, colocando fim à primeira fase da demanda, julgou procedente o pedido para condenar o réu a prestar as contas requeridas pela parte autora. Na oportunidade, o MM. Juiz ainda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa. O agravante sustenta ser irrisória a quantia fixada a título de honorários e pleiteia sua majoração, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... ()
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610 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação de Prefeitura contra exprefeito. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos. Desaprovação do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado. Nem tudo que é havido como ato ilícito pode ser classificado como ato de improbidade administrativa. Inabilidade e despreparo que não constituem ato ímprobo. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido, extensivo à corré.
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611 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DO DOLO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Montes Claros contra ex-prefeito, sob a alegação de que a omissão na prestação de contas de convênio federal resultou na inclusão do ente público no cadastro de inadimplentes (SIAFI), impedindo-o de firmar novos convênios e ocasionando prejuízo à coletividade. Requerimento de devolução integral dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão ressarcitória por ilícito civil. O apelante defende a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, ao argumento de que fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONVÊNIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SANÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Cordislândia contra ex-prefeito municipal, condenando-o ao ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, em razão do desvio de recursos oriundos de convênio estadual e da ausência de prestação de contas. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Irregularidades na prestação de contas de gestão anterior. Convênio firmado entre município e União. Inscrição nos cadastros de inadimplentes da União. Comprovação de que o novo gestor tomou medidas visando à responsabilização do antecessor.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1022 do CPC/2015. ... ()
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614 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado
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615 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.
«2. A «prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp 327.363 e AgRg no Ag 45.515, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag 33.211, relator Ministro Eduardo Ribeiro). ... ()
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616 - STF. Direito eleitoral. Prestação de contas de campanha. Eleições de 2014. Recursos de origem não identificada. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 24.4.2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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617 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.
«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou na eliminação das expressões impugnadas. ... ()
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618 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.
«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou eliminação das expressões impugnadas. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Nulidade. Expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas da defesa e acusação. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T. DJe de 11/5/2020) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 663.280/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) ... ()
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620 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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621 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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622 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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623 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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624 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.
«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... ()
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627 - STF. Direito eleitoral. Prestação de contas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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628 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.
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629 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«... Com a devida venia à sempre costumeira sofisticação terminológica que a eminente Ministra Eliana Calmon emprega em seus laboriosos votos, a ação ajuizada pela Procuradoria do Município de São Paulo é, em seu substrato, uma ação de ressarcimento ao Erário. ... ()
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630 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Município de marabá paulista. Comarca de presidente venceslau. Realização de despesas sem o devido procedimento licitatório conforme apurado pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo, violados os princípios da legalidade e impessoalidade. Assim, a sentença de improcedência deve ser reformada, diante dos fatos noticiados e verificados, para julgar procedente a ação, pelo Lei 8429/1992, art. 10, VIII, para declarar nulos todos os atos administrativos correspondentes às contratações ilegais objeto da presente ação, incluídos os empenhos, registros e pagamentos; impor ao réu a pena de multa de um décimo do valor total do valor irregularmente dispensado, ou seja, um décimo de R$333.297,57 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), corrida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e decretar a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o poder publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Recurso provido.
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631 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Isenção prevista na ação civil pública. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do mandato. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Moralidade, interesse público e legalidade. Ausência de prestação de contas. Possibilidade. Precedentes.
«1. É assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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632 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ce-89, art. 95 let-D, § 2º. Recurso. Peças. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade de art. De Lei municipal. Inadequação da via escolhida. Inércia da câmara municipal na apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do estado em prejuízo ao agravante. Falta de demonstração. Declaração da elegibilidade do agravante. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273.
«Inadequação da via eleita, beirando à inépcia, buscando o recorrente a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei municipal mediante ação ordinária, não estando o autor dentre os legitimados para propor a ação. Falta de demonstração da inércia suscitada, para efeito de apreciação pela Câmara Municipal local, das contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como dos motivos pelos quais não impetrou mandado de segurança em tempo hábil, ou outra demanda que entendesse cabível, a fim de ver a apreciação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado pela Casa Legislativa oportunamente, dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica Municipal, presumindo-se válido e constitucional o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. Tais circunstâncias impedem a concessão da tutela antecipada para efeito de declarar a elegibilidade do agravante para concorrer a Prefeito Municipal de General Câmara/RS. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 273. Precedentes do TJRGS. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de exigir contas que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e determinaram a produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Os agravantes busca: (a) homologação da planilha de cálculo consolidada por eles apresentada, alegando ausência de impugnação específica por parte da agravada; (b) atribuição exclusiva à agravada dos honorários periciais, por ter solicitado a prova; e (c) retificação do valor da causa, por considerarem que foi atribuído de maneira exorbitante. ... ()
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635 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Benefício da justiça gratuita. Pedido nesta fase recursal. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. 2. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. 3. Ônus da prova. Incumbência do autor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS CONTAS DE ÁGUA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de apelação interposta pela concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda. em ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora, com sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incorporação de quintos. Vedação. Aplicação da Lei distrital 1.864/1998 aos servidores do Tribunal de Contas do distrito federal. Inexistência de vício de iniciativa. Matéria afeta a regime jurídico.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou a suspensão do pagamento de vantagem pessoal (quintos/décimos) anteriormente reconhecida aos impetrantes, servidores do TCDF. ... ()
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640 - TJSP. Ação de exigir contas - Conta-corrente - Segunda fase do procedimento - Laudo pericial que não apontou operações indevidas realizadas pelo banco réu - Incorreção da perícia não demonstrada - Inexistência de valores a restituir aos autores.
Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo réu - Aplicação do § 2º, do art. 82 c/c art. 85, «caput, do CPC. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Arbitramento que de se dar com base no proveito econômico, qual seja, o valor pretendido pelos autores atualizado - Fixação em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo réu - Aplicação dos §§ 2º e 11, do CPC, art. 85 - Recurso dos autores não provido - Recurso da sociedade de advocacia representante do réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Provimento monocrático de mérito. Competência do relator (arts. 205 e 21, § 1º, RISTF). Fundação Banco do Brasil. Entidade de caráter privado. Repasse de recursos de natureza privada a terceiros. Desnecessidade de obediência aos ditames da Administração Pública. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - O art. 205 do Regimento Interno da Suprema Corte autoriza o relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência do Tribunal, bem como a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Adiantamento dos honorários periciais. Ônus do sucumbente. Precedentes. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Ilegitimidade passiva. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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644 - STF. Ação cível originária. Conflito federativo. Cadastros restritivos federais. Inscrição. CAUC/SIAFI. Necessidade de tomada de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de observância.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que, para a inscrição em cadastros restritivos, há de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao ente estadual, por meio de tomadas de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. ... ()
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645 - STF. Ação cível originária. Conflito federativo. Cadastros restritivos federais. Inscrição. CAUC/SIAFI. Necessidade de tomada de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de observância.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que, para a inscrição em cadastros restritivos, há de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao ente estadual, por meio de tomadas de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. ... ()
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646 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. Prescrição. Justa causa. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia. Exigências do CPP, art. 41. Peça rejeitada.
«1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. ... ()
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647 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.
«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. ... ()
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648 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime.
«1 - Em razão da independência das instâncias, penal e cível-administrativa, não há como trancar a ação penal por conta de ter sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , em sua redação alterada pela Lei 14.230/2021. ... ()
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650 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação direta de advogado pelo município. Prefeito e advogado condenados pela prática dos atos ímprobos de que tratam os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização de dano ao erário e de ofensa a princípios administrativos. Imposição do ressarcimento do dano como única sanção. Impossibilidade. Mera consequência lógica do ato ímprobo causador de lesão ao erário. Necessidade de conjugação com uma ou mais penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
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