Jurisprudência sobre
contas do prefeito

351 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recursos especiais do mpmg e do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconformidade de ambos os recursos voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos.

«1. Na hipótese, o primeiro recorrente, ex-Prefeito, foi condenado por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I, por ter, ao final de sua gestão, desviado recursos do FUNDEF para pagamento do seu salário e do salário de ocupantes de cargos de confiança: Assessores próximos e Secretários do Município. ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão da vantagem pecuniária materializada por Decreto do prefeito municipal. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Agravo interno desprovido.

«1. In casu, o ato acoimado de ilegal materializou-se por meio do Decreto 2.2250/2007, do Município do Gaspar/SC, de 1º de outubro de 2007, nominal ao impetrante, que dele teve ciência inequívoca na mesma data, tendo, inclusive, assinado o termo de aposentadoria proporcional (fls. 80/81). Entretanto, o mandamus somente foi impetrado em 1.2.2008, após os 120 dias previstos na lei de regência, portanto. ... (Continua)

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355 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... (Continua)

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356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prévio esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência entre os poderes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO NA ORIGEM PARA O EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS SOLICITADAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício podem ser arguidas em sede recursal e examinadas pelo Tribunal sem que fique configurada inovação recursal. ... (Continua)

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359 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

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360 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público para provimento do cargo de Diretor de Escola Municipal do ano de 2004. Inconstitucionalidade do Decreto8589/09 editado pela nova Administração Municipal e a recondução ao cargo e função pública do impetrante aprovado e classificado de acordo com o Decreto8525/08. Possibilidade. E amplamente rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela jurisprudência dominante, concurso público que atribui pontos a professores que já possuíam experiência anterior como docentes do Poder Público. Afronta ao princípio constitucional da isonomia. Não é caso de inconstitucionalidade do decreto do Prefeito que invalidou o decreto anterior, mas de legalidade a teor do artigo 37 «caput da Constituição da República. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, mantida por fundamento diverso. Remessa necessária e recursos voluntários improvidos.

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361 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Inscrição do município nos cadastros do siafem. Providências adotadas pelo atual administrador no sentido de responsabilizar o ex prefeito faltoso. Desconsideração da inadimplência. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º e § 3º da instrução normativa stn 001/1997 com relação ao siafi e cadim. Possibilidade. Recurso desprovido por decisão unânime.

«1. O art. 5º, §2º, da Instrução Normativa 001/1997 dispõem que «a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo «Diversos Responsáveis, poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, deve ser afastada a inadimplência do Município, para que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de antigo Prefeito do Município de Paracambi (art. 63, IV da Lei Complementar 63/90) . Ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Aplicação do Tema 642 do STF. Seja qual for a espécie da multa aplicada pelo TCE, falta legitimidade ao Estado do Rio de Janeiro para execução, pois a Corte de Contas não seria a titular do crédito. Precedente normativo que empreende interpretação abrangente, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (CPC, art. 927). Provimento do recurso.

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363 - TJPE. Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do CPP, art. 43, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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364 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra o então Prefeito de Cabo Frio e particulares beneficiados, objetivando a nulidade da subvenção concedida ao GRES «JACURA - Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco «Jacura, no valor de R$ 7.500,00, para a realização do Carnaval do ano de 2005, e da sua respectiva prestação de contas, com consequente reconhecimento de dano ao erário e necessidade do seu ressarcimento integral. Sentença de procedência.

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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, determinando que o réu prestasse as contas desde 26.12.2012. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direitos e deveres decorrentes da relação societária que não são flexibilizados pelo regime de bens existente à época do casamento entre as partes. O regime de bens não serve de escudo para continuar a manter sócia (ex-esposa) distante de informações relevantes (contas) sobre a sociedade empresarial, pois isso contraria a probidade e a boa-fé esperada nos negócios jurídicos (art. 113, § 1º, III, e art. 422, do CC). Se os recursos da sociedade empresarial eram, de fato, totalmente revertidos em proveito da família, basta que as contas demonstrem isso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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366 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por parte dele. Aduz, no entanto, que não houve qualquer citação nominal ao Prefeito e que a publicação não configura crime de calúnia. Sustenta que a decadência ocorreu em 07/12/2023, pela não apresentação da queixa-crime no prazo de seis meses. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 714/STF ao presente caso, porquanto Prefeito é agente político e não servidor público municipal. Alega, ainda, a necessidade de concessão de prazo para se manifestar sobre eventual interesse no Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)

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368 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

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369 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidades. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Despesas nos últimos dois quadrimestres. Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Queluz/SP por ter autorizado a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro. ... (Continua)

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371 - STJ. processual civil. Agravo regimental no recursoespecial. Juízo de retratação. Execução de multaimposta a ex-prefeito municipal pelo Tribunal de Contasestadual. Legitimidade do município. Recenteposicionamento do STF em repercussão geral (re 1.003.433/RJ). DECISÃO RECONSIDERADA.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATORIOS.

Prestação de contas. Determinação para emenda da inicial. Retificação do valor da causa. Manutenção. Caso concreto em que bem delineado o proveito econômico perseguido pela autora. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Retirada de município da inscrição nos órgãos de inadimplência. Atos irregulares praticados pelo prefeito na gestão anterior. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN (MS 11496/DF, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 27/08/2007). ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

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375 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Envio de correspondência a servidores públicos municipais, pelo prefeito, solicitando votos para candidatos que apoia. Ofensa aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que decide ser desnecessária a demonstração de dolo ou culpa, para a configuração do ato ímprobo. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que, à luz do contexto fático-probatório, se aprecie a presença do elemento subjetivo, na conduta do agente. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«I. Recurso Especial interposto em 19/09/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicado em 02/09/2011. ... (Continua)

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376 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar constas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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377 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª FASE -

Pretensão da autora SIRLEI ROSA PONCE de exibição de contas relacionadas à empresa DAPY DO BRASIL ASSESSORIA ADUANEIRA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. considerando o período dos últimos três anos (06/2019 até a distribuição da ação) - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em que pese o administrador ter o dever de prestar contas de sua administração, é certo que no caso em discussão há o dever recíproco de administração por ambas as partes (cláusula sétima do contrato social). Além disso, as provas demonstram que a autora e seu procurador tinham amplo acesso às contas bancárias e documentos da empresa - Ainda, os motivos determinantes da ação se relacionam a uma suposta má gestão por parte das apeladas, tendo em vista que a autora, com acesso às contas, limita-wse a questionar, genericamente, as movimentações financeiras e pagamentos - Desvirtuamento da ação de prestação de contas - Sentença terminativa que fica mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Possibilidade - Considerando o Tema Repetitivo 1076, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Considerando o baixo valor da causa, de rigor a fixação por equidade, cujo valor observou a recomendação da OAB para a hipótese - Art. 85, §8º-A, CPC, incluído pela Lei 14.365/2022 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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378 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem prévia realização de concurso público. Ausência de dolo na conduta do então prefeito municipal assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do então Prefeito. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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381 - STJ. Constitucional e administrativo. Improbidade. Prefeito municipal. Alegação de não sujeição às sanções da Lei 8.429/1992 e de foro por prerrogativa de função. Decisão monocrática que assentou descumprimento ao art. 255 do RI/STJ e incidência da Súmula 284/STF por falta de identificação pontual do dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No Agravo Regimental, o recorrente sustenta: a) a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. aduzindo não estar sedimentada a jurisprudência a respeito, e b) a necessidade de ser processado perante o Tribunal de Justiça em virtude de sua prerrogativa de função. ... (Continua)

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382 - TJSP. Valor da causa. Ação de prestação de contas. Estimativa pelo autor diante da impossibilidade de conhecimento imediato do proveito econômico. Admissibilidade. Recurso provido.

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383 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

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384 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.

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385 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo afastado por ora. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. ... (Continua)

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387 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Arts. 1º, I, III e VII, do Decreto-lei 201/67. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e obscuridade no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade do tce-rj. Ex-prefeito de paraty/RJ. Recolhimento a destempo de contribuição patronal. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sob o rito comum, objetivando a declaração de nulidade de multa em razão de recolhimentos intempestivos das obrigações patronais ao INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade cometido por prefeito. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento do cargo. Fundamentação válida. Presença de contemporaneidade. Ilegalidade não constatada. Superveniente prorrogação. Supressão de instância.

1 - Medida cautelar de afastamento do cargo determinada por 180 dias, considerando envolvimento com crimes contra a Administração Pública no Município de Itaiçaba/CE, com ilicitudes denunciadas pelo Poder Legislativo local e com suspensão de contratos determinada pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo provido.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Decretação cautelar de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.

«1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no CPP, art. 319, na redação dada pela Lei 12.403/2011, como também o disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal, especificamente delineado no seu CPP, art. 1º. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Inscrição no cadastro do SIAFI. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa 1/STN. ... (Continua)

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393 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Tribunal de Contas. Atos. Legalidade. Controle. Poder judiciário. Incumbência. Erário público. Lesão. Agente público. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Dolo. Culpa. Não comprovação. Decisão do Tribunal de Contas. Nulidade parcial. Reconhecimento. Irregularidade. Normas de administração financeira. Violação. Multa. Manutenção. Agravo em apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. O feito cuida de execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário do respectivo município. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas. Direito à leitura de relatório de inspeção. Cerceamento. Reconhecimento de continência processual pelo plenário da corte de contas. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inadmissão.

«1. A interpretação de normas regimentais é insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... (Continua)

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397 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa por violação dos princípios basilares da administração pública (lia, art. 11). Aplicação a menor da receita do fundef na remuneração de magistério pelo então prefeito do município de belo jardim/PE. O tribunal de origem manteve a sentença de improcedência por entender que a conduta do ex-prefeito foi desprovida do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. Pretensão do órgão acusador de reforma do aresto. Não comprovado o elemento subjetivo doloso e malévolo nem a culpa grave não há que se falar em ato de improbidade. Agravo interno do mp/PE a que se nega provimento.

«1 - In casu, o Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que o acusado, na qualidade de então Prefeito do Município de Belo Jardim/PE, não aplicou o percentual mínimo dos recursos do FUNDEF na remuneração do magistério, mas não empreendeu o ato com má-fé, de modo que as práticas não podem ser rotuladas como improbidade administrativa. De fato, há registro no acórdão de que não existe na auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco qualquer menção a desvio de recursos do FUNDEF para atendimento de interesse próprio ou alheio, motivo pelo qual não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação da Lei 8.429/1992, art. 11 pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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398 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Contas consideradas boas, com apuração de saldo credor a favor do requerente. Valores de liquidação que respeitaram os preceitos legais e os valores em aberto do contrato. Preclusão da manifestação do banco, a teor do art. 550, § 4º, c/c CPC, art. 355. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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