(DOC. VP 220.2230.1369.1804)

STJ. processual civil. Agravo regimental no recursoespecial. Juízo de retratação. Execução de multaimposta a ex-prefeito municipal pelo Tribunal de Contasestadual. Legitimidade do município. Recenteposicionamento do STF em repercussão geral (re 1.003.433/RJ). DECISÃO RECONSIDERADA.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2 - Com o julgamento do RE 1.003.433 RG/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote