(DOC. VP 103.1674.7459.6300)

STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Há duas formas pela quais as contas podem ser prestadas pelo inventariante, quais sejam: (i) por determinação judicial de ofício, ou por requerimento do Ministério Púb

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