(DOC. VP 138.7571.5005.1800)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.

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