(DOC. VP 396.4264.8257.6257) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUTOR QUE FAZ USO DE POÇO ARTESIANO. PAGAMENTO DE R$ 58,03 (CINQUENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS) DE TAXA MÍNIMA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE FATURA DE CONSUMO MENSAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. FATURA QUE ALCANÇOU A QUANTIA DE R$ 1.575,85 EM NOVEMBRO/2022. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE 09/2022 QUE EXCEDAM A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NO LAUDO PERICIAL; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO, REFERENTES ÀS FATURAS IRREGULARES APURADAS NO LAUDO PERICIAL E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DEFENDE INEXISTIR DEFEITO OU FALHA NO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES IMPUGNADOS RESULTAM DO CONSUMO REAL DO AUTOR. arts. 2º, 3º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS REGRAS DO CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A MEDIÇÃO FEITA PELA CONCESSIONÁRIA É 5 (CINCO) VEZES MAIOR QUE A MÉDIA DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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