(DOC. VP 757.2277.8655.5573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. COBRANÇA A MAIOR. CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVOU A MANEIRA COMO CHEGOU AOS VALORES COBRADOS E QUE ESTES REPRESENTARIAM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS ANTERIORES, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA. POR OUTRO LADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS FATURAS COBRADAS ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA USUALMENTE REGISTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. DANO MORAL EVIDENCIADO. EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, TAMPOUCO, A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A SITUAÇÃO VIVENCIADA REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DA DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE É PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 71 (SETENTA E UM) ANOS, E TEVE QUE SE DESLOCAR DE SUA RESIDÊNCIA PARA UM POSTO DE ATENDIMENTO DA RÉ, CONTUDO, SEM OBTER ÊXITO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, AINDA, QUE COM A AUTORA RESIDE SUA GENITORA, A QUAL CONTA COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE E POSSUI DIVERSAS COMORBIDADES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEM DÚVIDA, DIANTE DO IMINENTE RISO DE CORTE, CAUSA ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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