(DOC. VP 677.7097.5140.9621)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano material e moral, declarando a inexistência de relação jurídica e nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando as rés à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a revisão do termo fin

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