Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Reconvenção. Não recolhimento das custas, no prazo de trinta dias. Extinção. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do CPC/1973, não efetuado o preparo da reconvenção no prazo de trinta dias, ao Juiz é permitido ordenar o cancelamento da distribuição, independentemente de prévia intimação pessoal do reconvinte, nos termos do que reza o CPC/73, art. 257. Precedentes.... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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853 - TJSP. demanda de obrigação de fazer, para compelir o réu ao cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido cumulado de repetição de indébito. sentença de improcedência. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que o autor tem direito ao cancelamento do contrato de uso de cartão de crédito consignado, ressalvada à instituição financeira ré a faculdade instituída no § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008. 2. pretensão relativa à repetição de indébito. descabimento, pois restou incontroversa a existência de saldo devedor. 3. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TODAVIA, NO CASO EM EXAME HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ACERTADAMENTE PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUTOR REVISITA RAZÕES DE MÉRITO EXPOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL .APELAÇÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ARGUMENTO CONTRAPOSTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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856 - TJSP. Competência Recursal - Ação de indenização - Cancelamento de emissão de passagens - Contrato de transporte aéreo de passageiros - Competência da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, «II.1 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.

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857 - TJSP. Competência Recursal - Ação de indenização - Cancelamento de emissão de passagens - Contrato de transporte aéreo de passageiros - Competência da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, «II.1 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.

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858 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA - REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DA REQUERENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O ÔNUS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO PARA QUE SEJA ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, determinando o pagamento do saldo devedor apurado em liquidação de sentença mediante descontos no benefício previdenciário da autora, observando-se os termos contratuais e limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se cancelado o cartão e se concluir pela existência de saldo credor, ser fixado o direito à devolução é devido o cancelamento do cartão de crédito consignado com a possibilidade de amortização dos valores descontados e o recálculo das parcelas com eventual saldo credor a ser verificado. Postula ainda a reversão do ônus da sucumbência, por ter sido vitorioso na demanda III. RAZÕES DE DECIDIR . Apelante que optou pelo pagamento mínimo da fatura e efetuou compras no curso do contrato, não faz jus à redução do saldo devedor. O contrato de cartão de crédito consignado possui características distintas do empréstimo consignado, como juros pós-fixados e amortização variável conforme o pagamento das faturas, não havendo previsão de término dos descontos. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência em respeito ao princípio da causalidade, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO recurso desprovido... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.

A jurisprudência do STJ orienta que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DA AVENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA ANTES E MESMO APÓS O DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO PROCEDE AO PAGAMENTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO VERSAR A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS, EIS QUE NÃO HOUVE PERFECTIBILIZAÇAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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863 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... (Continua)

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865 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Cancelamento da distribuição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 674/STJ. Processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Custas da impugnação. Recolhimento intempestivo. Possibilidade de convalidação. CPC/1973, art. 257. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 674/STJ - Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Indeferida a gratuidade judiciária, a parte agravou da R. Decisão, recurso não conhecido por intempestividade, restando preclusa a matéria. 2. Instado diversas vezes pelo juízo para o recolhimento das custas, inclusive de forma parcelada, quedou-se inerte o embargante. 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, correta a R. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, que indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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868 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

indeferimento de gratuidade judiciária, por intermédio de decisão interlocutória, desafia recurso de agravo de instrumento, conforme preceituam os arts. 101 e 1.015, V, do CPC. ... (Continua)

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870 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Registro de débitos em plataforma de negociações. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito. Indeferimento. Prazo para recolhimento das custas. Inércia. Extinção do processo. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial.

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871 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.

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873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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875 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso provido

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.

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877 - TJSP. FALÊNCIA - «MONDIALLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE METAIS E COSMÉTICOS LTDA. - CONSTRIÇÃO E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA FALIDA, COM O FINALIDADE DE FORÇAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS na Lei 11.101/2005, art. 104 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO - CANCELAMENTO DA ORDEM JUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido do sócio da empresa falida de desbloqueio dos seus ativos financeiros e cancelamento das medidas constritivas que recaem sobre o seu patrimônio - Inconformismo do sócio da empresa falida - Acolhimento. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO OBJETIVANTO A REFORMA DA DECISÃO, OBJETIVANDO APENAS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE FOI REGULARMENTE CITADO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Prevalência da norma especial - Decisão reformada.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

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881 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida pelo juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento, por não demonstrada a alegada hipossuficiência - Não recolhimento das custas processuais pela autora apelante - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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882 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00.

Inconformismo da autora, alegando: (a) inadequação do julgamento de procedência parcial; (b) inexistência de sucumbência decorrente de condenação por dano moral em valor inferior ao postulado; (c) necessidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a sentença reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do,CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

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884 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou à Autora o recolhimento das taxas judiciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Benefício da justiça gratuita não pleiteado em primeiro grau de jurisdição - Decisão agravada que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V do CPC - Recurso não conhecido

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886 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que foi intimada a parte autora a regularizar o recolhimento das custas sendo que a mesma permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer «in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Todavia, compulsando os autos, é possível verificar que as custas inicias foram recolhidas pelo autor em 17/11/2023, ou seja, antes mesmo do despacho proferido em 07/12/2023 que determinou que o apelante providenciasse o regular andamento do feito, deixando, contudo, o autor de apresentar os respectivos comprovantes nos autos, o que somente o fez quando da interposição do presente recurso de apelação. Ora, ainda que os comprovantes não tenham sido devidamente juntados aos autos dentro do prazo, fato é que restou comprovado que a parte autora recolheu as custas iniciais tempestivamente. Portanto, ainda que o autor não tenha juntado o comprovante de recolhimento das custas anteriormente à prolação da sentença de extinção, considerando que houve posteriormente a comprovação do recolhimento, e que o mesmo se deu dentro do prazo legal entende-se que a sentença merece ser anulada evitando-se a propositura de nova demanda com o mesmo objetivo, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da efetividade do processo e da primazia do mérito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Anulação da sentença determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Considerando que a questão relativa ao indeferimento da gratuidade judiciária já foi decidida pelo Juízo de origem e confirmada pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento, torna-se inviável a rediscussão dessa matéria em sede de recurso de apelação, em razão da preclusão, considerando-se que a parte autora não trouxe aos autos provas da modificação de sua situação financeira. ... (Continua)

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889 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA PJE E NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO DCP. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 257, determinou o cancelamento da distribuição da ação após o decurso do prazo fixado para que o autor providenciasse o recolhimento das custas devidas. Cabimento. Agravo de instrumento provido para determinar que o recurso de apelação seja recebido e processado nos termos previstos em lei.

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891 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Custas iniciais recolhidas a menor. Sentença de extinção. Decisão alterada, à luz dos princípios da razoabilidade e do contraditório. Depois de efetivada a citação, não mais é cabível o cancelamento da distribuição, pois não incide o CPC/1973, art. 257. Recurso da embargante provido, prejudicada a apreciação do apelo do patrono do exequente.

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. MULTA EXTIRPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. 2. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Nos termos do art. 486, §2º, do CPC, «o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, a petição inicial, contudo, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". 4. Se os embargos de declaração opostos à sentença não forem protelatórios, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC... (Continua)

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AGRAVANTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. arts. 290 E 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.

«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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896 - TJRS. Direito privado. Negócio bancário. Caderneta de poupança. Custas. Pagamento. Falta. Impugnação. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Disposição jurisprudencial. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME.... (Continua)

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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO - PROVIMENTO JUDICIAL QUE COLOCA FIM AO PROCESSO - NATUREZA DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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899 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHER CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

Preparo recursal recolhido pela agravante, incidentalmente, em face de julgamento anterior, por votação unânime - II - Hipótese em que o pedido de cancelamento da distribuição da ação por ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, suscitado no agravo de instrumento, sequer foi arguido pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTOR CONDENADO, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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