(DOC. VP 591.5628.8803.2008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O

indeferimento de gratuidade judiciária, por intermédio de decisão interlocutória, desafia recurso de agravo de instrumento, conforme preceituam os arts. 101 e 1.015, V, do CPC. II - Segundo dispõe o CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. III - Recurso conhecido e não provido.

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