Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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801 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel residencial - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso provido.
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802 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de nova procuração, com firma reconhecida, e declaração de próprio punho dando ciência do ajuizamento da ação - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que logrou provar seu estado de hipossuficiência econômica, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Pedido deferido. Decisão reformada.
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Observância ao princípio da causalidade; ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA 288/TJRJ. INEXISTE NULIDADE A SER SANADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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807 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.
«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado (ausência de apresentação da gru), mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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809 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora - Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo e confirmada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Embora tenha sido interposto recurso, este não possui efeito suspensivo - Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores provido.
Danos morais Entendimento do STJ de que atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea não se configura dano moral presumido, devendo ocorrer análise do caso concreto. Cancelamento que implicou no atraso de 6h na chegada ao destino final, além de impedir que os autores comparecessem ao velório e sepultamento de familiar. Situação que transpõe a barreira do mero aborrecimento. Danos morais majorados para R$10.000,00 (dez mil reais) por autor. Sentença reformada para acolher o valor pretendido por danos morais. Danos materiais Empresa aérea que oferece tarifa reduzida para caso de falecimento de familiar. No entanto, não informa em nenhum de seus canais as condições para a obtenção do desconto. Falha do dever de informação, assegurado pelo CDC, art. 6º, III. Sentença reformada, condenado a empresa ré a reembolsar 80% do valor pago pelos bilhetes. Sentença reformada. Redistribuição do ônus processual. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau. Documentos apresentados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Inexistência de angularização processual. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas. cpc, art. 290. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. A decisão ainda determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas, alegando que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento das custas iniciais, sem a citação do réu, caracteriza cancelamento da distribuição sem ônus ao autor. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante indicam renda mensal limitada e ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. 5. O CPC, art. 290 dispõe que, caso o autor não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias após intimação, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus ao demandante. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais somente se justifica quando há prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela citação do réu e consequente angularização processual, o que não ocorreu no presente caso. 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o simples cancelamento da distribuição, sem a imposição de custas ao autor, salvo se demonstrada má-fé ou abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal se demonstrada a insuficiência de recursos pelo requerente. A ausência de pagamento das custas iniciais pelo autor, sem a citação do réu, resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. A condenação ao pagamento de custas exige prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela angularização processual, o que não ocorre quando a inicial não é recebida por ausência de recolhimento das custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 98, §3º, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, PARA SANAR ERRO MATERIAL, PROCEDIDA PELA CONTRIBUINTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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813 - TJSP. Cancelamento da distribuição. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.
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814 - TJSP. *Declaratória - Benesse da gratuidade indeferida - Custas não recolhidas - Sentença que determina o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), observando o que dispõe o Provimento CSM 2739/2024 acerca do recolhimento da taxa judiciária - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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815 - TJSP. Processo civil. Ação de cobrança. Autora que não recolheu a taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação. Extinção do processo decretada com cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes. Recurso provido.
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816 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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817 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Ausência de complementação da taxa judiciária pela parte embargante, após a readequação do valor da causa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. art. 290, CPC. Intimação para complementação das custas que ocorreu unicamente na pessoa do patrono da parte. Intimação que demanda a intimação pessoal do autor, consoante Súmula 290/TJRJ e art. 485, §1º, do CPC. Extinção indevida do feito. Nulidade da sentença. Jurisprudência deste Tribunal. Pleito de parcelamento da taxa judiciária devidamente apreciado pelo juízo de origem, concedendo expressamente o benefício de recolhimento do referido tributo em 2 (duas) parcelas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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819 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais. Ausência. Cancelamento da distribuição indenpendetemente de intimação. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito após o prazo de trinta dias. Precedentes.... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE QUE, APÓS DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA E INTIMADA A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO A REALIZAR O PAGAMENTO, QUEDOU-SE INERTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ALGUM VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA QUE IMPLIQUE EM SUA ANULAÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CORRETA SOLUÇÃO DO PROCESSO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ASSIM É PORQUE, INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ORA APELANTE NÃO RECORREU DA DECISÃO, COMO DETERMINA O CPC, art. 1.005, V. MATÉRIA, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPOSITIVO MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e ao recálculo das parcelas pagas. A sentença condenou a ré ao cancelamento do cartão e estabeleceu que, caso optasse a autora pelo pagamento imediato do saldo devedor, poderia fazê-lo ou, alternativamente, descontar o valor remanescente da reserva de margem consignável (RMC). A autora foi condenada ao pagamento de 80% das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. ... ()
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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Recurso interposto em face da decisão que determinou que a embargante recolha o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Questão relativa à justiça gratuita que já foi apreciada em primeira e segunda instância, se tratando de matéria preclusa - Recurso não conhecido
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824 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TEVE NEGADO SEU PROVIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, em razão de ausência de pagamento de custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, extinta sem mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante o cancelamento da distribuição. 2. Hipótese em que o juízo singular determinou à parte autora o recolhimento das custas, que apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte. 3. O apelante pretende que seja concedida a gratuidade de justiça, indeferida em decisão proferida anteriormente, contra a qual não houve interposição do recurso cabível. 4. Descabe a discussão da matéria pretendida pelo autor apelante, ante a extinção por ausência de recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 485, IV, configurada, na hipótese, a preclusão, nos termos dos arts. 101 e 507, ambos do CPC. 5. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de restituição de cotas sociais - Cooperativa - Pedido de desistência da ação, após o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da citação da parte contrária - Determinação para o pagamento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição que não induz o pagamento das custas iniciais, aqui indevidas (CPC/2015, art. 290) - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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828 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Pedido de gratuidade - Determinação para juntada de documentos - Desistência da ação antes da citação da parte contrária - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Incidência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Inexigibilidade das custas - Sentença reformada - Provimento
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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reabertura do prazo para cumprimento das determinações judiciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com pedido de condenação da autora às penas de litigância de má-fé. ... ()
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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Desistência da ação antes mesmo da citação do réu. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEPORSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os apelantes sustentam que a decisão não considerou sua real situação financeira e que a simples declaração de insuficiência de recursos deveria ser suficiente para a concessão do benefício. ... ()
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833 - TJSP. Apelação - Revisional de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença que indeferiu a inicial em virtude da autora não ter recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência - Indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Pedido de cancelamento da distribuição que isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para condenar a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento do processo.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, com a condenação do polo ativo ao pagamento das custas. Inconformismo do autor. Cabimento.
Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento das custas, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. TEMA 1.178 DO STJ. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 932, I.
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836 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo Bancários. Apelação cível. Ação de revisional de Contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Hipossuficiência não demonstrada. Mantido indeferimento da gratuidade da justiça. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art 290 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se observado o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) se cabível a exigência de comprovação da hipossuficiência do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência do autor justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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838 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Determinção da comprovação do integral recolhimento da taxa judiciária em aberto, sob pena de cancelamento da distribuição. Descabimento. Assistência judiciária gratuita concedida por sentença no feito que deu origem aos embargos. Inexistência de prova efetiva da modificação da situação financeira dos beneficiados. Gratuidade que deve persistir nos embargos à adjudicação. Decisão reformada. Recurso provido.
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839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. INDEFERIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Discute-se a validade da notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (e-mail/SMS) antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no art. 43, §2º, do CDC. A parte ré, responsável pelo registro, não comprovou o envio da comunicação ao e-mail vinculado à autora. Além disso, a inscrição controversa foi posteriormente removida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, constatou-se a existência de registros negativos anteriores. ... ()
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840 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - R. sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição - Razões recursais apresentadas pela autora que não enfrentam os fundamentos do r. decisum - Inobservância ao CPC, art. 1010 - Recurso não conhecido.
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841 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Se mostra inviável a rediscussão sobre a gratuidade judicial em sede de apelação quando a decisão anterior, que indeferiu o benefício, não foi objeto de recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do CPC, art. 1.015, V, de modo que a matéria se encontra fulminada pela preclusão temporal. 2. A falta de recolhimento das custas no prazo concedido pelo juízo dá ensejo ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, o que não autoriza a condenação da parte ao pagamento das custas processuais... ()
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842 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE FUNDAMENTOU SEU PEDIDO COM BASE NO CPC/1973, COM BASE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS, ALEGANDO SER NECESSÁRIO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TAL HIPÓTESE, NÃO SE CONFUNDI COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PREPARO PROCESSUAL, COM BASE NO CPC, art. 290, QUE NÃO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. O PREPARO É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, SENDO, PORÉM, NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO, ANTES DE SE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA OCASIONANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 290. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORA, NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NÃO SE PODE REFORMAR A ULTERIOR SENTENÇA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR MERO CONSECTÁRIO LÓGICO. AFINAL, O PREPARO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DA PRÓPRIA DEMANDA INEXISTINDO, PORTANTO, SUPORTE JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA APELANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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844 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Além disso, a desistência da ação manifestada antes da citação do réu afasta a aplicação do CPC, art. 90, devendo ser cancelada a distribuição sem ônus para o autor, de acordo com a orientação da jurisprudência do C. STJ... ()
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845 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência do autor.
Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo - Agravo de instrumento interposto, sem a concessão de efeito suspensivo, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça formulada pelo autor - D. magistrado que já tinha determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Prazo exaurido - Autor que insiste na concessão da justiça gratuita, mesmo já havendo manifestação desta C. Câmara em sentido contrário - Necessidade de recolhimento das custas iniciais que não foi observada - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Sucumbência exclusiva da parte autora - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão da atuação recursal de parte das rés. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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847 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito.
I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta visando rescindir sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor e aplicou multa de 2% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas iniciais obsta a continuidade da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas processuais no prazo estipulado. 4. O § 2º do CPC, art. 99 estabelece que o juiz pode exigir comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo a parte requerente atender à determinação judicial. 5. No caso concreto, o autor foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, ou, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo de cinco dias. O autor permaneceu inerte, conforme certidão, não cumprindo a exigência indispensável para o prosseguimento da ação rescisória. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas configura vício processual que impede a admissibilidade da ação, impondo o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, III, e 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas processuais, após intimação específica, enseja o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 290; 330, III; 485, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2272290-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição - Apelante que não atendeu ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia das apelantes que justificou a extinção do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial que não se deu em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Determinação de cancelamento da distribuição que decorreu da observância do CPC, art. 290. Juntada de documento - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que decorreu do não atendimento da ordem judicial no prazo determinado - Documentos juntados com pedido de reconsideração que não apresentam status de fato novo superveniente - Juntada de documentação que deve ser considerada intempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO CPC, art. 507. AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA INÉRCIA DA DEMANDANTE EM EFETUAR O PREPARO, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O ATO. SENTENÇA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Emissão de guia. Falha no sistema. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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