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cancelamento de distribuicao
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551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO CASO PRESENTE, HAJA VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, PORTANTO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERÍODO DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão terminativa - Inteligência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas em virtude do indeferimento da justiça gratuita por interlocutória preclusa - Sentença mantida - Recurso não provido
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554 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito
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555 - TJSP. Indenizatória - Extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, com o consequente cancelamento da distribuição - Intimação pessoal da autora para o pagamento - Desnecessidade - Intimação do patrono - Suficiência - Precedentes do C. STJ - Determinação do recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição - Necessidade - Exegese do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes desta E. Corte - Condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em virtude da apresentação de contrarrazões pela requerida - Inadmissibilidade - Citação do demandado que somente ocorre após o pagamento das custas iniciais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de ação de cobrança em que o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do feito em razão do cancelamento da distribuição. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 -extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça - ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. ... ()
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558 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de extinção da reconvenção. Aplicação analógica do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal do reconvinte, sendo bastante a ciência do advogado. 6. Provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar extinta a reconvenção.... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA
Nos termos do CPC, art. 290, «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração despidos de feição protelatória não comportam multa.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A
sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados a ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, não merecendo alteração - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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563 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO SÓ DOS AUTORES.
Litigância de má-fé. O ajuizamento da ação no foro da ré não implica escolha arbitrária de foro. Súm. 77 do TJSP. Ajuizamento de ações distintas por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, não constitui má-fé. Sentença alterada, afastando-se a condenação dos autores ao pagamento de multa por dolo processual. ... ()
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564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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565 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Recolhimento da taxa judiciária não comprovado. Extinção do processo com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC. Recurso desprovido
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566 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Cancelamento da distribuição por ausência de preparo. Intimação pessoal. Desnecessária. Recurso improvido.
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567 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento das custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, bem como indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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568 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO CONSIDEROU O TÍTULO EXECUTIVO EM ORDEM - DESCABIMENTO -
Despicienda a necessidade de constar no título a assinatura de duas testemunhas. Arts. 26, 28 e 29, da Lei 10.931/2004. Súmula 14 do E. TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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569 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELA PROMITENTE COMPRADORA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADO. NEGATIVA DA OUTORGA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA REGISTRADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTANDO A VALIDADE DA HIPOTECA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... ()
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570 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 126244459) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em apreço, o r. Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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571 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SOLICITADO. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO POR SUPOSTA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autora que alega ter solicitado o cancelamento do contrato de plano de saúde até então mantido com a ré, após o pagamento da mensalidade de setembro de 2021, conforme o protocolo 131159563, sendo que, em 04/07/2022, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito, com vencimento em 20/10/2021, posterior ao cancelamento. Sentença de procedência dos pedidos, declarando a inexistência de qualquer débito, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo da ré. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Recorrente não fez prova em sentido contrário, em especial quanto ao suposto cancelamento do contrato por inadimplência e não a requerimento da parte, o que exigiria a prévia notificação do consumidor antes do cancelamento. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 7.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado tem o dever de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... ()
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576 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 543-C, 1973. Decisão mantida.
«1 - «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, pelo rito do CPC, art. 543-C, 1973, DJe 6/5/2015). ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 90. RECURSO PROVIDO. -
Em atenção aos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de cancelamento da distribuição sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE AFIGURA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FETJ. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE OCORREU, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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580 - TJRJ. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 1.018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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581 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação 1007815-85.2024.8.26.0100 e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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585 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação declaratória com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. O autor quedou-se inerte. Deixou de apresentar os documentos ou, até mesmo, de se insurgir na via recursal. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Entretanto, devido o afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a ausência de fato gerador do tributo em referência. Precedentes da Turma Julgadora. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, X, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. O apelante pleiteia a nulidade da sentença, sob alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação custas. ... ()
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587 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CASO DE DECISÃO TERMINATIVA, QUE ESTAVA A DESAFIAR APELAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX NUNC". -
Se a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão em sede de apelação, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. - A concessão do benefício da assistência judiciária possui efeitos «ex nunc, e não retroage para abranger custas e despesas referentes a atos processuais praticados anteriormente. - Recurso desprovido.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Não comprovação do recolhimento das custas judiciais. Intimação. Comprovação extemporânea. Cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta com o intuito de readequação da taxa de juros. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e o autor, condenado ao pagamento das custas processuais. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta com o intuito de renegociar dívidas. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e a autora, condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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592 - TJMG. Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.
«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos arts. 100, 102 e 290 (CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 290), daquele mesmo diploma legal. «O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). V. V. Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE TOI. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.No caso dos autos sequer se chegou a enfrentar o mérito na sentença atacada, vez que o feito foi extinto em razão do não recolhimento das custas. ... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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596 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV
e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Ainda que se considere o recolhimento das custas (fls. 51/52), ele se deu intempestivamente. A decisão foi proferida em 30/11/2023, enquanto o pagamento ocorreu apenas em 06/09/2024. Desse modo, correta foi a extinção da ação, indeferindo a inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal da autora, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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599 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando o autor pelo pagamento da despesas processuais decorrente do cancelamento do processo. Irresignação improcedente. 1. Apelação não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (11.8.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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