Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao

401 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CSM 2.739/24.

Questão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foi resolvida com o indeferimento do pedido, sendo que não houve interposição de recurso contra essa decisão. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas iniciais em três oportunidades, mas, na última, não se manifestou mais nos autos. Extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas processuais, devidas conforme o disposto no CPC, art. 290. Observância do Provimento CSM 2.739/24, que alterou os arts. 8º e 10 do Provimento CSM 2.684/23, que estabelecem as obrigações processuais de pagamento das custas iniciais. Recurso desprovido... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de emenda à inicial. Inércia da apelante em apresentar documentos que comprovassem a insuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas e despesas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição, conforme CPC, art. 290. Não incidência de custas, condenando-se a autora tão somente ao recolhimento das despesas para referentes ao cancelamento de processo, previstas pelo Provimento CSM 2.739/2024.

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE TAXA. DECISÃO TERMINATIVA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais ou comprovação da miserabilidade da autora. Pronunciamento do MM. Juízo a quo que embora tenha constado nos autos como decisão, a sua natureza era de sentença. Inteligência do art. 203 e §§ 1º e 2º do CPC. Conteúdo da decisão que apresentava natureza terminativa; de extinção do processo. Natureza jurídica de sentença, cujo recurso adequado se realizado por meio de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Natureza da decisão que se afere pelo seu conteúdo e efeitos, não por sua forma. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação. Gratuidade. Intimação do autor para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inércia da parte. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, com determinação de recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo, conforme Provimento CSM 2.739/2024. Irresignação do autor. Rejeição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo para apresentação de documentos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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405 - TJSP. Apelação. Gratuidade. Intimação do autor para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inércia da parte. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, com determinação de recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo, conforme Provimento CSM 2.739/2024. Irresignação do autor. Rejeição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo para apresentação de documentos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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406 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SITUAÇÃO COMPARÁVEL AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS OU CUSTAS PROCESSUAIS DO AUTOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

desistência da ação por insuficiência financeira para efetuar o pagamento das custas iniciais equivale ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, cenário no qual não há condenação ao pagamento de quaisquer despesas ou custas processuais. Entendimento deste E. TJSP. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DENTRO DO PRAZO. A PRÓPRIA SERVENTIA, ATRIBUINDO EQUÍVOCO OU INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA, RECONHECE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. EM PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO CPC, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUTORIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE INTEMPESTIVO, OBSTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos materiais e morais. ... (Continua)

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409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Antes de proceder ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo, incumbe ao magistrado intimar o patrono do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, ou na impossibilidade de fazê-lo, apresentar a devida justificação para análise, conforme previsto no CPC, art. 290. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais em tempo hábil, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290 sem necessidade de intimação pessoal da parte.... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INCOMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a concessão da justiça gratuita depende da prova efetiva da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos demonstrativos de sua real condição financeira. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

De plano, rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que, na sentença objurgada, o autor foi condenado ao pagamento de custas processuais, vindo a discutir, em sede recursal, o deferimento da gratuidade de justiça, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ no AgRg nos EREsp : 1222355/MG. Outrossim, e não por outra razão, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que o demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais e pretende, com a interposição do presente recurso, que lhe seja deferida gratuidade de justiça, a fim de ter suspensa a exigibilidade do pagamento de tal condenação. Mérito. No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual restou indeferido, não tendo sido interposto o recurso devido. Nesse passo, a parte foi intimada para o recolhimento das custas, o que não ocorreu, ensejando a extinção do feito e cancelamento da distribuição. No ponto, vale ressaltar a preclusão do direito de pleitear, sob os mesmos fundamentos anteriormente já ventilados na instância ordinária, a concessão do benefício da gratuidade de justiça na seara recursal, ante a não interposição do recurso adequado oportunamente. Sendo assim, reputo correta a sentença, não havendo comprovação de justo motivo para o não recolhimento das despesas processuais. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO OU RECOLHIMENTO AO FINAL INDEFERIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança e indenizatória em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, bem como do pedido de parcelamento. 2. Insurgiu-se o espólio autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo o parcelamento das custas. 3. Uma vez que o juízo tabelar indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento das custas processuais, com a advertência expressa e clara de cancelamento da distribuição na hipótese de descumprimento, inexiste qualquer vício na tramitação do feito. 4. Tendo o espólio autor interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas, sendo negado provimento ao agravo por ele interposto, não há que se cogitar de ausência de prestação jurisdicional. 5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório que se rejeita. 6. O pedido de parcelamento ou pagamento das custas ao final não pode ser acolhido quando o requerente possui patrimônio incompatível com a gratuidade de justiça e não demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais de imediato, como no caso concreto. 7. Não sendo efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo, com expressa advertência de extinção no caso de descumprimento, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, como preceitua o CPC, art. 290. 8. Não cabe o conhecimento do pedido formulado pelo réu que ingressou no feito voluntariamente, antes da citação, em sede de contrarrazões, uma vez que a referida manifestação se destina unicamente à impugnação dos argumentos deduzidos nas razões recursais. 9. As contrarrazões são inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, segundo os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, o que afasta o pedido de condenação do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A norma processual possibilita em sede de contrarrazões que sejam suscitadas matérias de ordem pública, posto que não são suscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias e as preliminares, desde que não tenham sido decididas e julgadas, ou não interpostos os recursos cabíveis, pois, nestas hipóteses, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, como destacado no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022. 11. Se o réu entendia que fazia jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, deveria ter utilizado, a tempo e modo, o recurso cabível, o que não efetuou, posto que não interpôs a apelação para devolver a questão a este Tribunal, diante da rejeição dos embargos de declaração por ele opostos pelo juízo tabelar, tornando preclusa a questão. 12. Ausente a condenação anterior do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios, descabe a majoração em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO art. 485, VI E X, DO CPC, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

Os autores, ora apelantes, pleitearam o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso, deixando as partes de interpor agravo de instrumento, conforme preceitua o CPC, art. 1.015, V. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito e determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito, com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

cancelamento da distribuição do feito é medida cabível quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não efetua o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, conforme dispõe o CPC, art. 290. ... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ação declaratória, em que, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, foi requerido o parcelamento das custas, sendo indeferido o pedido. Sentença de extinção do feito, considerado o não recolhimento das custas. Apelo que improcede. Alegada nulidade da sentença, considerada a situação de superendividamento. Argumento relativo ao mérito, não apreciado no presente feito, extinto sem julgamento do mérito. Parte instada a comprovar o recolhimento das custas, já que indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Requerimento de pagamento ao final, novamente indeferido, sendo a parte intimada da decisão por publicação eletrônica em 21/01/25, cujo prazo decorreu in albis. Agravo de instrumento interposto contra a primeira decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas que restou rejeitado. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, que se afasta. Pedido de gratuidade de justiça, reeditado no apelo. Preclusão, considerado o indeferimento do pedido e desprovimento do agravo de instrumento, contra o qual não foi interposto recurso. Recurso desprovido.... (Continua)

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421 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO.

ausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PROCESSUAL RELATIVA À TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito é medida legítima quando, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixa de comprovar o pagamento das despesas processuais exigidas para o ingresso da ação, nos termos do CPC, art. 290 e do Provimento Conjunto 75/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELA CONSUMIDORA.

Ausência de devolução dos valores desembolsados (R$ 6.374,80). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A propósito, sequer deduziu circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública. O recíproco decaimento inexoravelmente implica não apenas a distribuição, entre os contendores, das custas e despesas processuais, mas também na cominação, a ambas, da obrigação de remunerar o causídico da ex adversa, o que é expressão do princípio da causalidade. Dessarte, tendo a autora sucumbido quanto ao pedido indenizatório por dano moral, deve ser condenada a pagar ao causídico da ré honorários, o que ora efetuo ex officio. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escrituras públicas. Correção do valor dado à causa após a impugnação da parte adversa. Determinação de recolhimento diferença das custas pela parte autora. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Ausência do recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição e extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 290. Corte Superior que entende ser cabível o cancelamento por falta de custas mesmo após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. A legislação processual civil admite a condenação ao pagamento da verba honorária para o caso de perda de objeto (art. 85, § 10), que não se confunde com o cancelamento da distribuição. Verba honorária que não é devida, porque não prevista no CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido

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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Júlio Maria Guimarães Ferreira e Osmar Diniz França contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a reconvenção proposta pelos recorrentes sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. A sentença também condenou os réus/reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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429 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

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430 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA QUE O CPC, art. 290 PREVÊ QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESULTA, EXCLUSIVAMENTE, NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ADUZINDO QUE A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTADA A INCLUSÃO DA APELANTE NA DÍVIDA ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 98, §5º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO 24 DO AVISO TJRJ 57/2010 QUE ESTABELECEU SER DEVIDA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO EXCLUÍDA APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. EM QUE PESE O DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC, TEM-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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432 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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433 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de nova intimação. Agravo interno provido.

1 - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais ( CPC/1973, art. 257) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC... (Continua)

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435 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (ERESP 199.117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 04/08/2003). Deveras, assente na Primeira Turma que: «3. OCPC/1973, art. 257 determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257 depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (CPC, art. 267, § 1º). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. (AgRg no RESP 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004).... (Continua)

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, por inépcia da inicial Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais iniciais e à inépcia da inicial (arts. 290 e 485, I e IV, do CPC). Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290. Análise dos requisitos da inicial desnecessária, pois a agravante desistiu da ação e pedido o cancelamento da distribuição antes da sentença. Ausência de prestação jurisdicional e, portanto, fato gerador do tributo. Sentença, ademais, transitada em julgado, não determinou o pagamento das custas processuais. Condenação afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, NEGANDO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO ASSIM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

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440 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Auditor. Sujeição passiva. Registro. Pedido de cancelamento. Efeitos imediatos.

1 - Por força da Lei 7.940/1989, art. 3º, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários, obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, são contribuintes da taxa de fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dessa autarquia. ... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - art. 119 DO PROVIMENTO 355/2018 DA CGJMG - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.

Diante da ausência de cumprimento da determinação do Juiz, apesar de devidamente intimada, quanto à correta indexação dos documentos que acompanham a inicial, em desconformidade à regra prevista no Provimento 355/2018, art. 119, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a extinção do feito e o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe.... (Continua)

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442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257 sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

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445 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento. Custas não recolhidas. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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447 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.

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448 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PURGAÇÃO DA MORA COM CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE -

Alienação fiduciária de imóvel - Competência recursal - Demanda que visa obstar atos expropriatórios de bem alienado fiduciariamente em procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) - Discussão que se restringe à garantia - Aplicabilidade do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

A parte que desiste da ação deve arcar com as custas processuais (CPC, 90). Contudo, essa regra deve ser interpretada à luz do art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência é apresentada antes da citação da parte contrária e motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais. Nessas hipóteses, não há formação válida da relação processual, o que afasta a incidência do ônus de sucumbência, impondo-se apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em despesas processuais. Aplicação do entendimento firmado no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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