Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
+ de 3.721 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DA EMBAGADA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARÍOS. DESCABIMENTO. INICIAL QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDA, MAS INDEFERIDA. HIPÓTESE QUE NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA DETERMINADA PELA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. Insurgência do autor que apresentou apelação sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Garantia fundamental que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante, servidora pública do Município de Aperibé, que apresenta comprovantes de rendimentos demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de R$ 6.916,31 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma, para deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela. O autor, aposentado por invalidez, alega não ter solicitado o cartão e contesta os descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DA FATURA DE ABRIL DE 2021. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM MAIO DE 2021. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA FATURA PELO SERVIÇO DE ENERGIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322,§2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL E SEUS PEDIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE FIXA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO CPC, art. 290 E CULMINA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DISTRIBUÍDO NO SISTEMA DCP. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AVISO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 13/2022, DE 11/07/2022, QUE DISCIPLINOU A EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO, NAS COMPETÊNCIAS CRIMINAL E FAMÍLIA, DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. ENTRETANTO, A CRIAÇÃO, MIGRAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DO TRIBUNAL NÃO PODE SE DAR EM DETRIMENTO DO JURISDICIONADO, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS NEFASTOS EM SEU DESFAVOR, NA HIPÓTESE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR CERTO, QUE O USO DO DCP EM LUGAR DO PJE (OU VICE-VERSA), É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OCASIONAR AO JURISDICIONADO A PERDA DE DIREITOS, CAUSANDO-LHE SÉRIOS PREJUÍZOS, TRADUZINDO-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGISTRE-SE QUE, POR POSSUIR NATUREZA ADMINISTRATIVA, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE NÃO SE CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPORTANDO EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI. DESTARTE, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA SOBRE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSA TOADA, TEM-SE CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO-SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MUITO EMBORA A PARTE TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TAL E SE LIMITADO A REITERAR O PEDIDO E PEDIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTORA CONDENADA, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais - Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis - Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Nos termos do art. 373, II do CPC incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Inteligência do CPC, art. 290. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento do cadastro de contribuintes mobiliários. Alteração da distribuição do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Alterar a distribuição do ônus probatório, como pretende a procuradoria, é inviável nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. Decisão de agravo de instrumento incidental que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte autora/embargante (pessoa jurídica), concedendo, no entanto, o parcelamento das custas. Sentença de extinção e cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência do recolhimento de custas. Recurso interposto pela pessoa jurídica autora se insurgindo contra a sentença e reiterando a gratuidade de justiça. Advertência deste órgão julgador para pagamento das despesas sob pena de se considerar deserto o ato recursal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, por falta de pagamento de custas recursais, na forma do art. 932, III e dos arts. 1007, §4º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV do CPC. Manutenção. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. Decisão indeferitória da gratuidade de justiça que não foi objeto de recurso pela parte interessada no momento oportuno. Preclusão. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV do CPC. Manutenção. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e não foi impugnada pela parte interessada no momento processual oportuno. Preclusão. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE -DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 90 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Ajurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência financeira gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário e/ou quando não comprovado eficazmente a alegada carestia pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290 E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART 485, IV, CPC. 1-
Apelação do Autor pleiteando a concessão da gratuidade de justiça. 2- Indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo, por meio de decisão interlocutória, contra qual o Autor não recorreu por meio de agravo de instrumento. 3- Ausência de modificação de suas condições financeiras desde o pedido de gratuidade de justiça anteriormente indeferido. 4- Impossibilidade de reanálise do pedido de concessão da gratuidade de justiça por meio de apelação, restando precluso o direito. Precedentes TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, X do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais, determinado o cancelamento da distribuição. Apelação do Autor. Gratuidade de justiça indeferida, tendo sido o Apelante intimado para recolhimento das despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogado que teve ciência inequívoca da decisão ao peticionar nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal da Apelante, no presente caso, pois esta somente é exigida nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485, o que não é o caso dos autos. Recolhimento das custas que diz respeito à regularidade formal da demanda, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. Correta a condenação do Apelante ao pagamento das custas, isentando-o da taxa judiciária, na forma do que foi decidido no processo administrativo 62368/2005 e em consonância com o Enunciado 24, d do Aviso 57/2010 do TJRJ. Precedentes do TJRJ. Sentença de extinção que se mantém. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE UM NOVO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 922. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção da sentença. Recurso do autor. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. O autor não faz jus à gratuidade pretendida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OU DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGÁ-LAS - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e à exclusão da multa por litigância de má-fé. Validade do contrato. Reconhecimento. Ausência de excesso de descontos, conforme prova documental (fl. 14, 23 parcelas descontadas de um total de 84). E a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). A rigor, seria até desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Era possível ao consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Registre-se que a decisão de primeiro grau entendeu pelo julgamento do mérito, uma vez que o pedido inicial também se fundamentou na afirmação de que a parte não queria ajustar um contrato de cartão de crédito, mas sim em «empréstimo consignado comum (fl. 02). Daí a razão para manutenção da r. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, enseja o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), desobrigando a parte do recolhimento das custas iniciais, nos termos de precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, relativos a serviços prestados pela exequente em favor da executada no período de agosto de 2016 a setembro de 2017. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apelação autoral que visa a anulação da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, e determinou o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Hipossuficiência confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EXIME A PARTE, SOMENTE, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE ENUNCIADO 24 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESPS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE CUSTAS - DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito - não recolhimento das custas iniciais - extinção do feito sem apreciação do mérito - gratuidade de justiça indeferida - extinção do processo com determinação de recolhimento de custas e pagamento da verba honorária - descabimento - ausência de fato gerador da cobrança da taxa judiciária - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TIVESSE PROSSEGUIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO TÃO-SOMENTE PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SOLUÇÃO PARA DETERMINAR SE SERIA OU NÃO O CASO DE ORDENAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DO ATO DE CITAÇÃO.
Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE NÃO FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA, MAS POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. O r. Juízo de primeiro grau, em momento anterior à prolação da sentença, indeferiu o requerimento de gratuidade judicial feito pelo autor. Sendo assim, a natureza jurídica do ato judicial recorrido é de decisão interlocutória, vez que não dotada de conteúdo terminativo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101. 2. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação da parte contrária, ou seja, sem que houvesse sido formada a relação jurídico-processual. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 290 C/C ART. 485, I, CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESOLVIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063929-65.2024.8.19.0000 (DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE). EXIGÊNCIA, EM SEARA RECURSAL, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). DESERÇÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
-Irresignação do autor com a extinção do feito e o cancelamento da distribuição, sob o argumento de que faz jus à gratuidade de justiça. Requer a reforma da sentença com a concessão da JG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais não caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem justificativa plausível. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que possui movimentações financeiras em valores expressivos (fls. 10/25 e 412/437). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote