(DOC. VP 260.2105.8477.2509)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA DETERMINADA PELA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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