(DOC. VP 671.4569.8066.4757)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita pelo autor, proferida nos termos dos arts. 321, parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inicial observa o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC ou se apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito. III. Razões de decidir 3. O requerimento de expedição de alvará judic

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