(DOC. VP 426.9495.1590.2442)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESPS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE CUSTAS - DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO

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