Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, I e IIde 1973. Ausência. Cancelamento da distribuição. Reconhecimento da prescrição. Irregularidades não imputadas exclusivamente à agravada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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702 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável que não permitiu seu conhecimento. Recurso desprovido, não se conhecendo da insurgência veiculada em duplicidade.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 290 E 485 IV, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 1.929,23 QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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705 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISUM MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRENTE QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO JÁ EM VIGOR QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS QUE RESTARAM DESPROVIDOS. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE À AÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).
«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. A inércia do autor em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça torna preclusa a matéria, razão pela qual não pode ser reanalisada em apelação. 2. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição. 3. A intimação para pagamento das custas iniciais deve ser feita na pessoa do advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 290 e da jurisprudência do STJ.... ()
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710 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO.
1-Neste momento processual, verifico que a demandante firmou o contrato com a ré em 20/03/2024, o mesmo foi cancelado em 20/08/2024, inexistindo prova do pagamento de todas as mensalidades do contrato. Ademais, não vislumbro urgência, uma vez que a autora pleiteou a tutela para reativação do plano, somente após dois meses da referida rescisão. (distribuição da ação 31/10/2024) ... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão que indeferiu a concessão da gratuidade e determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos autores - Circunstâncias pessoais autorizam o deferimento da benesse - Hipossuficiência comprovada - Decisão reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO-SURPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas processuais no prazo legal. Não há falar-se em decisão-surpresa, tendo em vista que, quando do deferimento da gratuidade de justiça, indicou-se expressamente as consequências do não recolhimento das custas, sendo despicienda nova intimação. A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal, nem de requerimento da parte contrária, pois, não se trata de hipótese de abandono da causa, mas, de ausência de pressuposto processual.... ()
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713 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos, além da modificação dos honorários de sucumbência. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de recolhimento de custas. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva do banco hsbc e banco bamerindus S/A. Excesso de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, as custas devidas na fase de cumprimento de sentença devem ser recolhidas no prazo previsto no CPC, art. 257, de 1973, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A INÉRCIA DOS AUTORES EM TRAZER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO. RECURSO AUTORAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA EFEITO DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO ART. 485, I, C/C 290, AMBOS DO CPC. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO IRRECORIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMBÉM NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 2. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 4. INÉRCIA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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717 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas.
1. Agravantes alegam que, por desídia dos antigos patronos, deixaram de juntar aos autos os comprovantes de hipossuficiência econômica necessários à concessão da gratuidade de justiça requerida. 2. Em virtude da referida inércia, o jízo a quo indeferiu o benefício pleiteado e, ante o não pagamento das custas, cancelou a distribuição. 3. Pleito de concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, parcelamento das custas já devidas e repristinação da distribuição. 4. A decisão que cancela a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tem natureza meramente administrativa. Portanto, admite-se a repristinação da distribuição caso a parte regularize, antes do descarte dos autos, o pagamento das custas devidas. 5. Não há óbice à concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, com fundamento no presente estado de hipossuficiência econômica dos agravantes. Súmula 42 deste Tribunal. 6. Quanto ao parcelamento das custas pretéritas, a questão já foi atingida pela preclusão, haja vista a não interposição de recurso no tempo devido. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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719 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... ()
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720 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.
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721 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Apelação do autor que não guarda relação com os termos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. ... ()
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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido
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724 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas. Apelação provida
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA.
I.Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.
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727 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - INOBSTANTE EVIDENCIADO O EQUÍVOCO DO DOUTO MAGISTRADO AO RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM QUE PESE INTIMADOS OS DEVEDORES PARA TANTO, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE MODO QUE CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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728 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA TAL DECISÃO - ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA - PREVISÃO DO CPC, art. 290 APLICÁVEL AO CASO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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729 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS DA INICIAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO, DO QUAL SOMENTE O PATRONO DO AUTOR FOI INTIMADO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO RECOLHE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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732 - TJSP. Ação de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Desatendimento - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, X - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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736 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de emendar a inicial - Indeferimento de justiça gratuita - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PROVIDO.
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737 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL.
1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DESBORDAR DOS LIMITES DA INICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.... ()
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738 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização - Justiça gratuita indeferida - Ausência de recolhimento de custas - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Decisão de natureza terminativa - Inadequação da via recursal eleita - Decisão atacável por meio de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido
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739 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Autor que deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais e não realizou a emenda da inicial, na forma determinada pelo Juízo de primeiro grau. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, como também julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, 321, parágrafo único e 290 c/c 102, § 1º e 485, IV, todos do CPC. Apelo do demandante, que argui a nulidade da sentença em virtude de error in procedendo, por se tratar de matéria da competência absoluta do Juizado Fazendário, nos termos do art. 29, §4º da Lei 12.153/09. Pretensão que não merece prosperar. Aplicação do CPC, art. 290. Indeferida a assistência judiciária e não tendo havido o pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que visivelmente ocorreu no caso em questão. Aplicação do Enunciado 24 do Fundo Especial - Aviso TJ 57/2010, que afasta, na hipótese de cancelamento da distribuição, apenas o pagamento da taxa judiciária. Competência de Juízo de origem. Inexistência de Juizado Fazendário naquela Comarca. Processamento e julgamento do feito que se estende à Vara Cível com competência Fazendária, devendo ser observado o rito previsto para o Juizado Fazendário. art. 2º da Resolução 385/2021 que prevê, expressamente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora no momento da distribuição da ação, havendo necessidade da concordância da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela. Error in procedendo não configurado. Sentença que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.
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740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO TOTAL NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. INCLUSÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a analisar o adimplemento das faturas de cartão de crédito pela autora. Restou demonstrado que o cancelamento do cartão e a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorreram por débito existente. Ainda que considerados os pagamentos realizados por meio do Banco Bradesco, eles alcançaram apenas parte do débito. E não se tratava de indevida distribuição do ônus da prova, uma vez que a controvérsia acerca do pagamento apenas poderia ser solucionada mediante a juntada de comprovantes pela autora. Entretanto, a autora não demonstrou o adimplemento total do débito. Conduta adotada pela instituição financeira que traduziu exercício regular do direito. Ação julgada improcedente. ... ()
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741 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autor que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autor que não fez qualquer requerimento, anteriormente à distribuição da ação, para alcançar a medida pleiteada. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual o autor, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ademais, não havia que se falar na ausência de previsão do fim dos descontos e de necessidade de compensação de valores. Esse ponto não restou esclarecido de modo convincente em relação ao valor emprestado, aos juros praticados e aquilo que foi amortizado. ... ()
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A apelante sustenta que a extinção foi prematura, alegando situação financeira precária, com renda inferior a três salários mínimos, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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745 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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746 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autor que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autor que não fez qualquer requerimento, anteriormente à distribuição da ação, para alcançar a medida pleiteada. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual o autor, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ademais, não havia que se falar na ausência de previsão do fim dos descontos e de necessidade de compensação de valores. Esse ponto não restou esclarecido de modo convincente em relação ao valor emprestado, aos juros praticados e aquilo que foi amortizado. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução - Justiça gratuita indeferida - Ausência de recolhimento de custas - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Decisão de natureza terminativa - Inadequação da via recursal eleita - Decisão atacável por meio de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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