(DOC. VP 323.7222.3266.7681)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE À AÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO

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