(DOC. VP 543.2949.5188.1955)

TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável que não permitiu seu conhecimento. Recurso desprovido, não se conhecendo da insurgência veiculada em duplicidade.

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