Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
+ de 3.721 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS - OMISSÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA DOCUMENTAÇÃO CUJA JUNTADA LHE FOI DETERMINADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.
Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser determinado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290 hipótese que não enseja a condenação em custas. 2. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão determinou o cancelamento da distribuição de incidente de cumprimento de sentença em razão da inadequação da via eleita - acordo homologado por decisão em execução de título extrajudicial - execução deve prosseguir nos próprios autos - art. 922, parágrafo único do CPC - manutenção da decisão agravada - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça indeferida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o CPC, art. 290, determinando o cancelamento da distribuição em razão da inércia dos embargantes em recolher as custas iniciais e o depósito de garantia, sem condená-los ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente buscava, exclusivamente, a reforma da decisão para que os embargantes fossem condenados nos ônus sucumbenciais, ao argumento de que houve estabilização da relação processual em razão de sua citação e posterior intimação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 485, I, c/c 290 ambos do CPC, intimando a autora ao recolhimento de referidas custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADOS PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PLEITO AUTORAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE RESTOU INDEFERIDO NOS AUTOS, AUTORIZANDO-SE, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA FORMULADO PELO EMBARGANTE TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE REVELA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, POR DESINTERESSE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290, CPC. APLICAÇÃO. FATO GERADOR DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
Segundo o STJ, o CPC, art. 90 deve ser interpretado sistematicamente. Assim, a sua regra não pode ser aplicada na hipótese de a autora, antes da citação do réu, pedir a desistência da ação por desinteresse no pagamento das custas iniciais, situação para a qual o CPC, art. 290 estabelece uma consequência jurídica específica: o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição do dever de realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por Márcia Bezerra de Santana Ferreira em face de Ampla Energia e Serviços S/A. na qual a Autora relata cobrança indevida por estimativa em imóvel vazio, com valores mensais em torno de R$ 280,00, requerendo a revisão do medidor, desconstituição do débito excedente ao consumo médio e indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, a Autora não recolheu as custas iniciais, tampouco observou o parcelamento deferido, posteriormente, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito com o cancelamento da distribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação após o réu, que foi citado, apresentar contestação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais com observação da gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se há interesse processual no pedido de gratuidade recursal, já que o benefício foi previamente concedido;(ii) analisar a pretensão de cancelamento da distribuição sob a alegação de que a inicial não teria sido recebida, o que não corresponde à realidade processual. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça já havia sido deferida na fase inicial do processo, de forma que não subsiste interesse processual no pedido recursal relativo à concessão do benefício para fins de apelação. 4. O pedido de cancelamento da distribuição é descabido, pois a inicial foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou contestação, tendo o processo seguido o curso legal até a desistência voluntária pela parte autora, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal no pedido de gratuidade de justiça quando o benefício já foi concedido na fase inicial. O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, é inaplicável quando a inicial foi regularmente recebida e o réu foi citado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, 290; Lei Estadual 11.608/2033. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012589-14.2023.8.26.0224(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.
«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. A interposição de agravo de instrumento não impedia a prolação da r. sentença, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Entretanto, o cancelamento da distribuição gera a ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Assim, devido o afastamento das custas processuais, ponto em que se acolhe, parcialmente, o recurso do autor. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO NÃO RECORRIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Obenefício da justiça gratuita deve ser requerido e devidamente comprovado nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e da CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Art. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não interposição de recurso dentro do prazo. Preclusão temporal. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do CPC, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO AUTORAL. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO PRETENDE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APENAS VER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE MANTÉM INERTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 290. NESTE SENTIDO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É A PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENDO ASSIM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS¿ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.411.943/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, SENDO REGULADO PELO CPC, art. 290, QUE PREVÊ COMO PENALIDADE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUSTAS COMPLEMENTARES - NÃO RECOLHIMENTO - CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Não comprovada a alteração da capacidade financeira do autor desde que ele promoveu o recolhimento das custas iniciais, inviável deferir-lhe a gratuidade da justiça. Nos termos do art 290 do CPC «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação sem condenação em custas e sucumbência. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO CORRETO. PRAZO CONCEDIDO PARA O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI N 12.016/09. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial. Decisão que tornou sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento.
1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi apresentado incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial, em que foi proferida decisão tornando sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NÃO ANGULARIZADA. DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO. PEDIDOS REITERADOS DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. A INÉRCIA DA APELANTE NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVERIA OCASIONAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REALIZADO APENAS NA SENTENÇA ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO CLARO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO APELANTE. SENTENÇA PREMATURAMENTE PROLATADA, INCORRENDO O MAGISTRADO EM ERROR IN PROCEDENDO. DESSA FORMA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEJA ANALISADO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, OPORTUNIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de cobrança ajuizada por Ana Maria Sita Sunarelli em face do Estado de São Paulo para compelir o réu ao pagamento das diferenças da pensão, com base no índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S/A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Apelação. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUEDOU-SE INERTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Indenizatória.
1. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o cancelamento da distribuição - Pronunciamento judicial que encerrou o processo. 2. Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. Na sentença, o juízo ainda condenou o Autor ao pagamento das custas, com exclusão apenas da taxa judiciária. O Apelante alegou ter comprovado sua hipossuficiência econômica, sustentando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e pleiteando a análise do mérito da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
-Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO - AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
-Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECENDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS DE INGRESSO NÃO RECOLHIDAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485 - NORMA CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR AO SÚMULA 290/TJRJ.
Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A lei processual em vigor não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte previamente à extinção por falta de adequado recolhimento das custas. Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade quando o seu valor for exorbitante. Matéria que ainda está sendo discutida pelo STF (Tema no 1.255), mas não há determinação da Corte para a suspensão dos processos em curso. Julgamento que deve seguir a atual orientação da jurisprudência (Tema no 1.076 do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.
Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo regimental. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição do feito, oportunidade dada ao recorrente para recolhimento do preparo. Não cumprimento da decisão judicial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida.
«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto ao cancelamento da distribuição do feito, a oportunidade dada à parte para recolhimento do preparo e o descumprimento da ordem judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Determinação de cancelamento da distribuição da ação, à míngua de recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo recursal versando imprescindibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido.
O pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária encerra o feito, possui natureza terminativa e, de acordo com as regras do sistema processual, deveria ser atacada por meio de recurso de Apelação. Outrossim, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado. Incumbia à autora explicitar os motivos pelos quais a distribuição não deveria ser cancelada. No entanto, discorreu sobre a imprescindibilidade de concessão da gratuidade. Não bastasse isso, a extinção do feito é consequência lógica da ausência de recolhimento da taxa judiciária. A decisão que efetivamente causou gravame à autora foi aquela que indeferiu a almejada benesse, publicada em 16/10/2024. Nesse panorama, o inconformismo recursal veio manifestado de forma intempestiva (24/02/2025). Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CABIMENTO DO AGRAVO. NATUREZA DE SENTENÇA DA DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO RELATIVAMENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que não recebeu o recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote