(DOC. VP 799.2610.4250.2967)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS DE INGRESSO NÃO RECOLHIDAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485 - NORMA CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR AO SÚMULA 290/TJRJ.

Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A lei processual em vigor não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte previamente à extinção por falta de adequado recolhimento das custas. Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade quando o seu valor for exorbitante. Matéria que ainda está sendo discutida pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote