(DOC. VP 393.4841.4595.1495)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Indenizatória. 1. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o cancelamento da distribuição - Pronunciamento judicial que encerrou o processo. 2. Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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