Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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451 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo - Pedido de desistência antes de se formar a relação jurídica processual - Extinção da ação com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária
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452 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para o recolhimento das custas processuais, mas manteve-se inerte. Decisão de indeferimento que não foi objeto de recurso, sendo acobertada pela preclusão. O não pagamento das despesas processuais no prazo estabelecido acarreta o cancelamento da distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.
Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485.
Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A lei processual em vigor não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte previamente à extinção por falta de adequado recolhimento das custas. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO ERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%.
Demandado que lavrou duas guias de recolhimento do ITD, sendo uma referente a Herança Escritura Pública e outra vinculada a Herança Processo Judicial com avaliação. Quitação da última. Não cancelamento da outra. Ante a declaração pelo próprio contribuinte de que era devedor, não cabia ao Estado diligenciar a fim de verificar se se cuidava do ITD referente ao mesmo bem, mas ao próprio interessado requerer o cancelamento da guia. Havendo crédito tributário pendente de pagamento, cabe à Fazenda Pública proceder à devida cobrança por meio do rito cabível. Apelado que deu causa à distribuição da execução fiscal. Condenação do requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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457 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE.
Argumentos inconvincentes - Determinação para recolhimento das custas iniciais no novo prazo concedido desatendida - Exequente que não cumpriu o comando judicial, limitando-se a solicitar nova dilação de prazo - Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte - Inteligência do CPC, art. 290 - Recolhimento das custas que constitui pressuposto de existência e validade do processo. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Crédito tributário constituído após tramitação de processo administrativo. Impetração, pela contribuinte, do mandado de segurança 0023402-83.2015.8.19.0001, com concessão da liminar que suspensão a exigibilidade do crédito tributário em janeiro de 2015. Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2015. Ingresso espontâneo da executada em dezembro de 2015, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Posterior prolação de sentença, confirmando a segurança. ERJ que informou o cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal, com condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Exame dos autos do mandado de segurança que revela que o ERJ foi intimado acerca da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário por meio do Diário da Justiça eletrônico em 12/07/2016, quando a execução fiscal já havia sido distribuída. Cumprimento dos Mandados de Cientificação e de Notificação do ERJ em março de 2017. Executada que deixou de adotar as providências cabíveis com vistas a obstar a distribuição da execução fiscal em seu desfavor, vez que poderia ter comunicado o óbice nos autos do processo administrativo. Ausência de intimação célere, igualmente, nos autos do mandado de segurança. ERJ que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Atuação espontânea da executada que só se deu após o ajuizamento da execução fiscal, no mês seguinte. Afastamento da condenação do ERJ ao pagamento dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO SE TRATAR DE FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE QUANDO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MOSTROU CORRETO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo, com base no CPC, art. 290, diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de pagamento das custas iniciais. A sentença também declarou a prevenção do juízo para eventual renovação da demanda. ... ()
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463 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REJULGAMENTO. REATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por segurada contra a operadora de plano de saúde, visando à reativação do seguro cancelado indevidamente, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a autora, pugnando pela reforma com procedência dos pedidos inaugurais. Sobreveio v. Acórdão que deu provimento ao recurso. Feito reapreciado nos termos do art. 1.030, II do CPC. ... ()
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464 - TJSP. Gratuidade de Justiça indeferida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais.
Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Não recolhimento. CPC, art. 257. Prazo. Não cumprido. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessária. Não provimento.
1 - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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467 - TJSP. Mandado de segurança originário - Impetrante questionando decisão proferida no curso da execução fiscal 1543142-06.2020.8.26.0090, que indeferiu o seu pleito, na condição de terceira interessada, de ingresso na condição de executado, com exclusão da executada originária - Extinção do processo que se impõe, independentemente da análise do mérito ou da regularidade do próprio cabimento do mandamus contra ato judicial - Impetrante que, regularmente intimada, não recolheu as custas iniciais - Ausência de pressuposto processual de constituição e prosseguimento da ação - Cancelamento da distribuição que é medida de rigor - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de cancelamento da distribuição
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468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... ()
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469 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Descabimento - Autor recolheu as custas iniciais - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional não é caso de cancelamento da distribuição - Extinção mantida - Recurso negado.*
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO À BENESSE - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE - INVIABILIDADE.
1.A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que o indeferimento do benefício e a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor que busca a reforma de sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o recolhimento de custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O autor alega que não houve triangularização da relação processual e que, por isso, seria cabível o mero cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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473 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o cancelamento da distribuição, impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
De acordo com o CPC, art. 290 será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas. No caso em questão não é necessária a intimação pessoal, pois se trata de falta de recolhimento das custas iniciais e não de complementação. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
Ocorre preclusão do direito ao questionamento da denegação da gratuidade de justiça pleiteada se a parte não interpõe o competente recurso contra a decisão denegatória. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Inteligência do CPC, art. 290.... ()
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser indeferida a inicial e determinado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, hipótese que não enseja a condenação em custas.... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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480 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no CPC/2015, art. 101; ... ()
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481 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O r. Juízo de primeiro grau, deixou de analisar o requerimento de gratuidade judicial feito pelo autor, seguindo-se a manifestação de desistência da ação, formulada logo a seguir e antes da citação. 2. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais... ()
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482 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.... ()
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485 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INERCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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487 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores. Ausente prova da data exata do requerimento extrajudicial de cancelamento do curso, a distribuição do feito torna inequívoca a pretensão rescisória dos apelantes (20/09/2023), sendo que a citação marca apenas a constituição da apelada em mora. Data de cancelamento do curso que deve corresponder ao ajuizamento da ação. Já quanto ao dano moral, como a situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente negativação, afasta-se o dever de indenizar, tampouco se antevendo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, consoante teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada em parte, fixada a data de cancelamento do curso em 20/09/2023. Apelação parcialmente provida
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA.
Preliminar contrarrecural. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça para o autor. Rejeitada, pois o autor comprova ser hipossuficiente, nos termos dos arts. 98 /102, todos do CPC. No mérito. O autor adquiriu bilhetes aéreos que, em razão da pandemia de Covid-19 solicitou o cancelamento e reembolso, não efetuados. Quanto ao pleito de devolução em dobro, não procede, o qual só se justifica diante de hipóteses excepcionais, em que presentes a cobrança indevida e a má-fé por parte da fornecedora, segundo consta do parágrafo único do CDC, art. 42. Readequação da sucumbência e honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência readequada, na medida do respectivo decaimento. Honorários devidos, reciprocamente, aos procuradores da partes, c om fixação de recursais em favor da parte ré. Suspensa a exigibilidade, pois a parte autora goza do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes. ... ()
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490 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. 5. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 6. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL.
1.Recurso de agravo de instrumento contra suposta decisão que teria indeferido a gratuidade de justiça. ... ()
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492 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com a determinação de sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sequer se insurgindo mediante a interposição de agravo de instrumento, visando reformar a referida decisão, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão do direito de rediscutir a questão em sede de apelação. Em face da não comprovação do pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição constitui medida imperativa, nos termos do CPC, art. 290.... ()
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495 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que, intimada a recolher as custas processuais, permaneceu inerte. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Recurso desprovido.
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496 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, à exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC, art. 257, sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À
luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 90, essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020).... ()
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498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA A MENOR, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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500 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do CPC/1973, art. 257.... ()
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