(DOC. VP 638.1344.3237.1710)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para o recolhimento das custas processuais, mas manteve-se inerte. Decisão de indeferimento que não foi objeto de recurso, sendo acobertada pela preclusão. O não pagamento das despesas processuais no prazo estabelecido acarreta o cancelamento da distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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