(DOC. VP 743.8797.1608.1703)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição da ação de busca e apreensão, em razão do não recolhimento tempestivo das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. O apelante sustenta que as custas foram recolhidas dentro do prazo fixado e que, para a extinção do feito, seria necessária sua intimação pessoal. II. Questões em Discussão 2. Verificar: 2.1. A regularidade da intimação para o recolhimento das custas iniciais. 2.2.

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