(DOC. VP 548.9927.4964.4379)

TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no CPC/2015, art. 101; 2. Indeferimento antes da sentença; 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido; 4. Ausência do recolhimento das custas devidamente certificada; 5. Jurisprudência desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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