(DOC. VP 951.5457.6887.5989)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

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