Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.
«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias, independe de prévia intimação. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... ()
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354 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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355 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, visando à rescisão de sentença proferida em ação monitória. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. ... ()
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358 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal deste apelo, o que fica determinado - ordem de recolhimento das custas pertinentes ao agravo antes interposto, todavia, que se mantém, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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360 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Autor que, intimado para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. ... ()
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361 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).
«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... ()
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363 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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364 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.
«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... ()
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365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO INFRUTÍFERO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória distribuída por beneficiária de empréstimo consignado com seguro prestamista, alegando venda casada e cobrança indevida após tentativa frustrada de cancelamento do seguro. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE ALEGA ERRO AO DISTRIBUIR AÇÃO PARA VARA CÍVEL E FORMULA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AO PERCEBER O EQUÍVOCO, ALGUNS MINUTOS APÓS O PROTOCOLO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO ANGULARIZADA. MANIFESTA BOA-FÉ DO APELANTE QUE DEVE SER PREMIADA, NÃO PUNIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O CPC, art. 290 DETERMINA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ CASO O AUTOR NÃO RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO JUIZ. CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO APELANTE, ALÉM DE DESPROPORCIONAL, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM FUNDAMENTO NO TRABALHO REALIZADO PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO FEITO, DADO O CURTO TEMPO ENTRE O PROTOCOLO ELETRÔNICO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290.
OCPC, art. 101 dispõe que cabe agravo de instrumento quando o indeferimento da gratuidade ocorre antes da sentença. Apenas no caso de indeferimento na sentença é que a matéria pode ser objeto de apelação. A autora que não interpôs o agravo de instrumento no momento oportuno. Preclusão da matéria. ... ()
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369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRÃO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
DEVIDAMENTE INTIMADA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUANDO A PARTE CIENTE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EFETUA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO.... ()
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370 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Processual Civil- Recolhimento de custas processuais - Ação de indenização por danos morais - Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, antes da formação da relação jurídico-processual - Sentença de homologação da desistência com condenação da autora ao recolhimento de custas iniciais - Exigência descabida, pois a desistência antes da citação implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ - Provimento da apelação da autora para afastar a necessidade de pagar as custas iniciais
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.
I. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. II. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que cancelou a distribuição da ação, conforme dispõe o CPC, art. 290. III. Aperfeiçoada a relação jurídica processual triangular, tendo o réu, inclusive, impugnado a justiça gratuita concedida a parte contrária, é cabível a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo em face do cancelamento da distribuição.... ()
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373 - TJSP. Apelação. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Parte que deixa de atender à determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão interlocutória que não foi objeto de oportuno recurso. Sentença que condiciona a repropositura da ação ao prévio recolhimento das custas iniciais e das custas relativas ao cancelamento da distribuição. Cabimento. Expressa previsão legal (CPC, art. 486, § 2º e art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso improvido
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimar a parte para proceder ao preparo. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após cancelamento da distribuição. ... ()
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376 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PREVIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Havendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, não há de se falar em prevenção do juízo que extinguiu a demanda por reiteração de sua proposição em jurisdição diversa. ... ()
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377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por sociedade empresária visando à anulação de ato administrativo de natureza avocatória praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas, com base no CPC, art. 290. ... ()
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378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 290, alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... ()
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380 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da inicial pela falta do recolhimento das custas, com fundamento no CPC, art. 290. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.
Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição da ação, conforme dispõe o CPC, art. 290.... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no CPC, art. 290, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, porém, diferença a ser paga. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no CPC/73, art. 257, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC/73, art. 257, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do CPC/73, art. 267, IV. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o CPC/2015, art. 290 incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. Ademais, fato é que a complementação foi efetuada antes mesmo da sentença, não se mostrando salutar manter-se a extinção, o que apenas ensejaria o ajuizamento de uma nova ação. Assim, o ato processual deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio. Sendo assim, mais prudente que se dê prosseguimento ao processo, evitando-se uma nova demanda, aproveitando-se, assim, o ato processual. Provimento do recurso.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido. 1- Na conformidade do atual entendimento deste superior tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo CPC, art. 257, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
-Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
-Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte autora foi regularmente intimada para o recolhimento das custas processuais em mais de uma oportunidade, sem que houvesse cumprimento da determinação judicial. O cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem análise do mérito observam os ditames do art. 290 e CPC, art. 485, IV. Precedentes jurisprudenciais corroboram a medida.... ()
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387 - TJSP. Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de emenda da petição inicial, juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira e, alternativamente, recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis - réu não citado - feito extinto, sem resolução do mérito - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual não chegou a se formar - aplicação do CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim
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388 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.
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390 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - O
pedido de desistência apresentado antes da citação ou intimação da parte ré enseja o cancelamento da distribuição, por decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional - Levando-se em conta que a ação sequer foi processada, não é razoável falar em condenação ao pagamento de custas processuais - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do Comunicado CGJ/TJSP 424/2024, que visa coibir a advocacia predatória, que não se observa no caso - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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392 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Por fim, observa-se que eventual condenação aos honorários advocatícios ensejaria erro de procedimento. Oportuno transcrever a seguinte ementa de julgamento proferido pelo C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ - STJ/T3 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - j. 11/05/2021)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS.
- ACF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. ... ()
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394 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Apelo da exequente. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Precedente. Sentença reformada em parte. Apelação provida
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397 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e intimação da autora para recolher as custas iniciais - Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS EM 15 (QUINZE) DIAS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA.
Irresignação da autora. Após o indeferimento da gratuidade e a determinação para recolhimento em 15 (quinze) dias sob pena de extinção, a autora não se manteve inerte, requerendo o pagamento das custas ao final. Sem ao menos ter havido intimação do patrono da autora quanto à rejeição também deste pedido, foi proferida sentença de extinção e determinado o cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas plenamente justificado. Ausência de inércia da autora. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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400 - TJSP. *Ação revisional - Justiça gratuita indeferida - Inércia do autor quanto à determinação de recolhimento das custas e regularização da representação processual - Cancelamento da distribuição - Decisão correta - Recurso improvido.*
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