(DOC. VP 967.1821.2465.1045)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e intimação da autora para recolher as custas iniciais - Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária

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