(DOC. VP 878.9640.6739.5329)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO INFRUTÍFERO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória distribuída por beneficiária de empréstimo consignado com seguro prestamista, alegando venda casada e cobrança indevida após tentativa frustrada de cancelamento do seguro. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar o cancelamento do débito referente ao seguro prestamista, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil

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