(DOC. VP 241.0301.1888.7803)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido. 1- Na conformidade do atual entendimento deste superior tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo CPC, art. 257, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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