(DOC. VP 389.7734.7789.8461)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte autora foi regularmente intimada para o recolhimento das custas processuais em mais de uma oportunidade, sem que houvesse cumprimento da determinação judicial. O cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem análise do mérito observam os ditames do art. 290 e CPC, art. 485, IV. Precedentes jurisprudenciais corroboram a medida.

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