Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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251 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação extinta em primeira instância... ()
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. Na medida em que a parte teve o benefício da gratuidade de justiça negado em primeiro e segundo graus de jurisdição, era seu dever recolher as custas no prazo legal. Diante da inércia, acertou o juízo a quo ao extinguir o feito. Apelação para pleitear, mais uma vez, a gratuidade. Impossibilidade. ... ()
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254 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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255 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Inconformismo da autora pretendendo a reabertura de prazo para emenda da inicial ou, subsidiariamente, o afastamento da determinação do recolhimento das custas processuais - Rejeição - Determinação judicial de emenda para apresentação de documento de identidade legível, comprovante de residência e procuração atualizada com firma reconhecida - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Não demonstrada dificuldade em obtenção dos documentos, além de ter sido concedido prazo suplementar de mais 15 dias - Hipótese de distinção em relação às ações em que há o simples cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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257 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Não comprovado o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, e não em sua extinção. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão. Custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Fase processual.
«1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. ... ()
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263 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no CPC, art. 290, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... ()
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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo estabelecido. A parte agravante sustenta nulidade da intimação, alegando substituição de patronos no curso do prazo para pagamento. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME DETERMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EXIME A PARTE, SOMENTE, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIANDO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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267 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. À
luz de precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no CPC, art. 290, possui natureza administrativa, razão pela qual descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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269 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da parte autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recolhimento de custas realizado tardiamente - Possibilidade de aplicação do Tema 676 do STJ - Cancelamento da distribuição indeferido e mantido - Recurso improvido
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271 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO
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272 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição.
1. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação dos autores na pessoa de sua advogada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 485, IV e 290 do CPC. 3. Informativo 696 do STJ: O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 290/TJRJ, pois não se trata de complementação de custas, sendo dispensada a intimação pessoal da parte. 5. Pedido de reforma da condenação em custas processuais que não merece acolhimento. Enunciado 24 do FETJ: «O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que inadmitiu o apelo interposto em face de outra decisão que ordenou a distribuição do cumprimento de sentença vinculado ao processo principal, determinando o cancelamento da distribuição - Gratuidade processual modulada - Deferimento apenas para fins de interposição recursal (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Necessidade de regular processamento do apelo na origem - O agravante ajuizou cumprimento de sentença, sendo ordenado que ele procedesse à distribuição do pedido no juízo onde tramitou a ação principal (Juizado Especial Cível), determinando-se, inclusive o cancelamento da distribuição - Agravante corretamente apelou, pois a decisão que determina o «cancelamento da ação, encerrando o processo, tem natureza de sentença terminativa, desafiando apelação (arts. 203, § 1º, e art. 1.009, caput, ambos do CPC/2015) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, incumbe, exclusivamente, ao Tribunal ad quem, a competência para realização do juízo de admissibilidade do apelo interposto, não podendo o Juízo de origem avançar sobre a questão (CPC/2015, art. 1.010, § 3º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido
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274 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que requer a gratuidade de justiça e, intimada a juntar os documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não se manifesta. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DE DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
1.Indeferimento da gratuidade de justiça em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis para análise da alegada hipossuficiência financeira, haja vista a presunção relativa de declaração firmada, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS Lei Complementar 100/2009 E 135/14. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PENA DE EXTINÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM PROVIMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E §1º DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELO TRANSCURSO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, RÉPLICA E PETIÇÃO EM PROVAS. DESCABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, DE OFÍCIO.
ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente aos réus. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não recolhidas. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA.
Apelação contra sentença terminativa após a preclusão temporal da decisão denegatória de gratuidade de justiça. Análise do recurso que se limita à correção do cancelamento da distribuição, por ter deixado a recorrente de recolher as custas do processo. Cancelamento da distribuição que se mantém, diante da inércia da demandante em efetuar o pagamento devido, após intimação para o ato. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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280 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INCIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
1. O recolhimento das custas iniciais é condição de eficácia do ato jurídico processual de ajuizamento da ação. 2. «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme norma do CPC, art. 290. 3. Não há que se falar em excesso de formalismo ou em economia processual, quando a parte é intimada para regularizar o feito e não o faz no prazo concedido.... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Ocancelamento da distribuição do feito, com esteio no CPC, art. 290, depende de apreciação anterior do pedido de gratuidade de justiça formulado em petição inicial, seguida de prévia intimação da parte autora, caso indeferido o benefício, para comprovar o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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283 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 159517313) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação busca e apreensão de motocicleta na qual o Banco Autor pretende retomada do bem em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo à fl. 119869895, em 22/05/2024, sendo certo que não houve interposição do competente recurso. ... ()
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285 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que determinou o cancelamento da distribuição com condenação da apelante ao pagamento das custas iniciais. Aplicação do CPC, art. 290. apelo do autor. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Autora que relata a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Extinção do feito com cancelamento da distribuição e condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. A impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais do processo possui consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Washington Luis Ribeiro contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Coopacredi Ltda. - Sicoob Coopacredi, determinou o cancelamento da distribuição da ação em razão do não pagamento das custas iniciais. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE FORA DESAFIADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NA DATA DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE CANCELAMENTO PARA PROSSEGUIMEMTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... ()
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291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Apelante não recolheu as custas após decisão que condicionou a concessão da justiça gratuita à juntada de documentos, nem apresentou os documentos solicitados. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença mantida. ... ()
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292 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte foi instada a recolher as custas e decorrido in albis o prazo sobreveio a sentença de extinção do feito. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO.
1) Aalegação de nulidade da sentença, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser rejeitada, considerando que ao contrário do que apelante sustenta, a gratuidade postulada e o pedido de recolhimento das custas ao final foram indeferidos expressamente. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Intimação. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.
1 - Na vigência do CPC/2015, ausente o pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ojuízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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296 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de despejo por falta de pagamento, já em fase de cumprimento de sentença, em que o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem realizar o recolhimento das custas processuais. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI EXTERNADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DO ÔNUS DA PARTE AUTORA PARA COM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS PREJUDICADO.
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299 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.
«1. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC/1973, art. 257. ... ()
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300 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas. ... ()
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