(DOC. VP 882.4476.6357.9135)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. À

luz de precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no CPC, art. 290, possui natureza administrativa, razão pela qual descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais (AgRg no AREsp. 17.501/SP/STJ).

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