(DOC. VP 412.7002.2680.0152)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DE DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. 1.

Indeferimento da gratuidade de justiça em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis para análise da alegada hipossuficiência financeira, haja vista a presunção relativa de declaração firmada, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. 2. Preclusão da referida decisão e decurso do prazo fixado para recolhimento das custas processuais. Sentença terminativa, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. 3. Intimação pelo patrono, no Portal Eletr

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