Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao

501 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, à exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC, art. 257, sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA A MENOR, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Conforme certificado pela serventia de primeira instância, a insurgência foi manifestada extemporaneamente. ... (Continua)

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505 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do CPC/1973, art. 257.... (Continua)

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506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais, ao argumento de cobranças abusivas. ... (Continua)

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507 - TJSP. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Cabível, no caso, a interposição de recurso de apelação. CPC, art. 1.009. Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica ao caso. Recurso não conhecido

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508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro no cadastramento do incidente - Inexistência de prestação de serviços judiciários - Fato gerador inexistente - Cancelamento da distribuição de rigor sem a necessidade de recolhimento da taxa judiciária - Decisão reformada - Agravo provido

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509 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

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510 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, manteve a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, determinando o recolhimento das despesas processuais em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Efeito suspensivo deferido para que não se procedesse ao cancelamento da distribuição do feito originário até a decisão deste recurso. Agravante que teve ciência da decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, e, em 03/10/2024, formulou pedido de reconsideração daquela decisão ao juízo da ação originária, com apoio em argumentos antes já utilizados, não tendo aquele pedido o condão de reabrir o prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo. Não conhecimento.

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511 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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512 - TJRJ. Apelação. Ação revisional e indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que, intimada a recolher as custas, permaneceu inerte. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Recurso desprovido.

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513 - STJ. Embargos à execução. Distribuição. Custas. Preparo. Ausência. Cancelamento da distribuição. Natureza administrativa. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes da Corte Especial do STJ. Matéria pacificada no âmbito do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A Corte Especial assentou que o cancelamento a que se refere o CPC/1973, art. 257 dispensa a intimação da parte, sendo a decisão de cancelar a distribuição de natureza administrativa. Retificação do voto do Relator diante do julgamento do EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, na Corte Especial.... (Continua)

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514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o CPC, art. 290. 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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515 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. ... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário.

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517 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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518 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.

1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. ... (Continua)

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519 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça. A ação de tutela cautelar buscava discutir fato extintivo de contrato de financiamento, com pedido de gratuidade. ... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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522 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido.

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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.

Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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526 - TJSP. Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de gratuidade processual - determinação de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - não atendimento - benesse indeferida - cancelamento da distribuição - aplicação do CPC, art. 290 - decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se mostra adequado - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - ausência, contudo, de determinação de seu pagamento, mas, sim, da taxa de cancelamento - art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/03 - recolhimento devido - sentença mantida - recurso improvido

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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290.

Ação em que o autor, por não ter produzido prova suficiente de sua alegada hipossuficiência econômica, teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento das custas processuais não atendida. Interposição de agravo de Instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do recurso. Agravante que não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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529 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da inicial pela falta do recolhimento das custas, com fundamento no CPC, art. 290, pretendendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação das custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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531 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência. Acórdão embargado que compreendeu ser caso de não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Reconhecimento. Afastamento (e não inversão, como pretende a parte embargante) dos ônus sucumbenciais, aí incluidos os honorários advocatícios, corolário do cancelamento da distribuição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC/2015, art. 290. ... (Continua)

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532 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ... (Continua)

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533 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.

O patrono do autor não foi intimado da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR FACE À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REGULAR INTIMAÇÃO. DESÍDIA DO RECORRENTE.

Caso em exame: 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente com recolhimento insuficiente das custas judiciais. Regularmente intimado para complementação, o autor permaneceu inerte. ... (Continua)

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537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e cancelou a distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC/1973, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

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539 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO.

O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. ... (Continua)

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540 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.

Caso em exame ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão consumativa. ... (Continua)

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542 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA A REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI REJEITADO EM DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. PARTE AUTORA QUE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAL DO PROCESSO.R SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADAMENTE APLICADO AO CASO EM EXAME. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO CPC/2015, art. 290. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUJE SE NEGA PROVIMENTO.

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544 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro, alegando que a comunicação prévia sobre a negativação de seu nome não foi válida. A autora sustenta que a notificação foi enviada por e-mail distinto daquele informado por ela, em desacordo com o disposto no CDC. ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Uma vez que o processo foi extinto em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, o que desautoriza a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência, ainda que a parte adversa tenha comparecido espontaneamente no processo, o que ocorreu de forma precipitada, posto que nem mesmo a citação havia sido determinada pelo Juízo... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 143. CAUSALIDADE VERIFICADA.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução fiscal, condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Extinção da demanda com fulcro na regra inserta no art. Art. 26 da LEF, porquanto o cancelamento da CDA configura perda superveniente de interesse processual. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Contribuinte que deu causa à inscrição do débito em dívida ativa, diante do erro cometido no preenchimento de documento fiscal e instaurou processo administrativo requerendo o cancelamento da CDA em momento posterior à distribuição da execução fiscal. Executado que deve ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais já que não diligenciou tempestivamente para evitar o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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548 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido

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549 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.

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