Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1-Conforme certificado pela serventia de primeira instância, a insurgência foi manifestada extemporaneamente. ... ()
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502 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais, ao argumento de cobranças abusivas. ... ()
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503 - TJSP. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Cabível, no caso, a interposição de recurso de apelação. CPC, art. 1.009. Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica ao caso. Recurso não conhecido
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504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro no cadastramento do incidente - Inexistência de prestação de serviços judiciários - Fato gerador inexistente - Cancelamento da distribuição de rigor sem a necessidade de recolhimento da taxa judiciária - Decisão reformada - Agravo provido
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505 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157329712) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... ()
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506 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, manteve a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, determinando o recolhimento das despesas processuais em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Efeito suspensivo deferido para que não se procedesse ao cancelamento da distribuição do feito originário até a decisão deste recurso. Agravante que teve ciência da decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, e, em 03/10/2024, formulou pedido de reconsideração daquela decisão ao juízo da ação originária, com apoio em argumentos antes já utilizados, não tendo aquele pedido o condão de reabrir o prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo. Não conhecimento.
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507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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508 - STJ. Embargos à execução. Distribuição. Custas. Preparo. Ausência. Cancelamento da distribuição. Natureza administrativa. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes da Corte Especial do STJ. Matéria pacificada no âmbito do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A Corte Especial assentou que o cancelamento a que se refere o CPC/1973, art. 257 dispensa a intimação da parte, sendo a decisão de cancelar a distribuição de natureza administrativa. Retificação do voto do Relator diante do julgamento do EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, na Corte Especial.... ()
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509 - TJRJ. Apelação. Ação revisional e indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que, intimada a recolher as custas, permaneceu inerte. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Recurso desprovido.
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510 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.
«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o CPC, art. 290. 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais.... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário.
Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e tutela provisória. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Cancelamento da distribuição Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
I - Causa em exame. 1-Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, com superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, proferida nos autos de origem. II- Questão em discussão: 2- A questão em exame diz respeito em analisar perda do objeto do agravo de instrumento diante do cancelamento da distribuição. III- Razões de decidir. 3 - A superveniência de sentença que extingue o processo no feito originário torna prejudicado o agravo de instrumento diante da perda do objeto recursal. IV - Dispositivo Recurso não conhecido. ________________________ Jurisprudência relevante citada: (0094413-63.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 13/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)" "(0063323-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.
1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. ... ()
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515 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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516 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça. A ação de tutela cautelar buscava discutir fato extintivo de contrato de financiamento, com pedido de gratuidade. ... ()
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518 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Felipe Cardoso da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou o cancelamento da distribuição em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita contra Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e cancelou a distribuição. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, possuindo natureza de sentença, cabendo recurso de apelação, não agravo de instrumento. 4. A interposição do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição equivale a sentença, cabendo apelação. 2. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento impede fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290, art. 995, art. 101, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2012958-47.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.
Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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522 - TJSP. Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de gratuidade processual - determinação de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - não atendimento - benesse indeferida - cancelamento da distribuição - aplicação do CPC, art. 290 - decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se mostra adequado - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - ausência, contudo, de determinação de seu pagamento, mas, sim, da taxa de cancelamento - art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/03 - recolhimento devido - sentença mantida - recurso improvido
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290.
Ação em que o autor, por não ter produzido prova suficiente de sua alegada hipossuficiência econômica, teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento das custas processuais não atendida. Interposição de agravo de Instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do recurso. Agravante que não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Manutenção da sentença. ... ()
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525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da inicial pela falta do recolhimento das custas, com fundamento no CPC, art. 290, pretendendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência. Acórdão embargado que compreendeu ser caso de não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Reconhecimento. Afastamento (e não inversão, como pretende a parte embargante) dos ônus sucumbenciais, aí incluidos os honorários advocatícios, corolário do cancelamento da distribuição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC/2015, art. 290. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação das custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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528 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ... ()
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529 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.
«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. ... ()
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530 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
O patrono do autor não foi intimado da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e cancelou a distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR FACE À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REGULAR INTIMAÇÃO. DESÍDIA DO RECORRENTE.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente com recolhimento insuficiente das custas judiciais. Regularmente intimado para complementação, o autor permaneceu inerte. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.
«1. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC/1973, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. ... ()
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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. ... ()
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536 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.
I.Caso em exame ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão consumativa. ... ()
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538 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro, alegando que a comunicação prévia sobre a negativação de seu nome não foi válida. A autora sustenta que a notificação foi enviada por e-mail distinto daquele informado por ela, em desacordo com o disposto no CDC. ... ()
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539 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA A REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI REJEITADO EM DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. PARTE AUTORA QUE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAL DO PROCESSO.R SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADAMENTE APLICADO AO CASO EM EXAME. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO CPC/2015, art. 290. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUJE SE NEGA PROVIMENTO.
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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... ()
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542 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Uma vez que o processo foi extinto em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, o que desautoriza a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência, ainda que a parte adversa tenha comparecido espontaneamente no processo, o que ocorreu de forma precipitada, posto que nem mesmo a citação havia sido determinada pelo Juízo... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 143. CAUSALIDADE VERIFICADA.
Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução fiscal, condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Extinção da demanda com fulcro na regra inserta no art. Art. 26 da LEF, porquanto o cancelamento da CDA configura perda superveniente de interesse processual. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Contribuinte que deu causa à inscrição do débito em dívida ativa, diante do erro cometido no preenchimento de documento fiscal e instaurou processo administrativo requerendo o cancelamento da CDA em momento posterior à distribuição da execução fiscal. Executado que deve ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais já que não diligenciou tempestivamente para evitar o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. ... ()
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545 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido
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546 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.
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547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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548 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão terminativa - Inteligência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas em virtude do indeferimento da justiça gratuita por interlocutória preclusa - Sentença mantida - Recurso não provido
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO CASO PRESENTE, HAJA VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, PORTANTO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERÍODO DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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550 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito
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