(DOC. VP 136.8052.8000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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