(DOC. VP 103.1674.7376.2300)

STJ. Embargos à execução. Distribuição. Custas. Preparo. Ausência. Cancelamento da distribuição. Natureza administrativa. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes da Corte Especial do STJ. Matéria pacificada no âmbito do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A Corte Especial assentou que o cancelamento a que se refere o CPC/1973, art. 257 dispensa a intimação da parte, sendo a decisão de cancelar a distribuição de natureza administrativa. Retificação do voto do Relator diante do julgamento do EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, na Corte Especial.»

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