(DOC. VP 631.9385.9387.2179)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a l

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