(DOC. VP 373.3141.0886.1325)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro no cadastramento do incidente - Inexistência de prestação de serviços judiciários - Fato gerador inexistente - Cancelamento da distribuição de rigor sem a necessidade de recolhimento da taxa judiciária - Decisão reformada - Agravo provido

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