Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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51 - TJRJ. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO. SÚMULA 288/TJRJ. INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA. CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de busca e apreensão, por meio da qual a parte autora, ora apelante, busca a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda. Ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento integral das custas processuais, cujo parcelamento fora deferido ao requerente. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c CPC, art. 290, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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55 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, com ordem cancelamento da distribuição (CPC, 290). Imposição à autora de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV [com alteração dada pela Lei 17.785/2023], e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE. ANULAÇÃO.
1-Execução de Alimentos distribuída por dependência pelo sistema PJE. Ação anterior vinculada ao sistema DCP. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023. ... ()
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58 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto ao autor o recolhimento de 5 UFESPs. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida, anotada, apenas, que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. ... ()
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59 - TJSP.
Direito processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas. CPC, art. 290. Inexistência de citação. Não incidência de custas processuais. Recurso provido. ... ()
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60 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Decisão recorrida que determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento de custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Cancelamento da distribuição que equivale ao indeferimento da inicial. Pronunciamento judicial que, por pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, possui natureza de sentença. Exegese do CPC, art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Erro grosseiro. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. ... ()
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62 - TJSP. VOTO 40646
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Gratuidade da justiça negada ao autor. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não provido. Autor que, intimado a recolher as custas iniciais, noticia a interposição de recurso especial contra o acórdão. Distribuição do processo cancelada (CPC, art. 290), pois não comprovada a concessão de efeito suspensivo ao REsp. Descabimento. Decisão que indeferiu a gratuidade ainda não transitada em julgado. Necessidade de se aguardar o julgamento final do REsp, para, então, intimar o autor ao recolhimento da taxa judiciária. Aplicação analógica do art. 102, «caput, do CPC. Princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito. Sentença, ademais, que padece de fundamentação deficiente, pois não apreciou o requerimento alternativo de parcelamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98, § 6º. Sentença anulada. ... ()
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63 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que determina o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. Pedido de anulação da sentença. ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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65 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso Distribuído por prevenção. Inexistência. Agravos originários de contrato e relação jurídica diversos. Determinação de cancelamento da distribuição por prevenção para realizar a distribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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67 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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68 - TJSP. ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.
Após o indeferimento da gratuidade o autor requereu o cancelamento da distribuição da ação, que foi acolhida pelo Douto Juízo «a quo com imposição de recolhimento das custas. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, MAS CONCEDIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, X DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE INTIMADA NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, MAS SIM, DE AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 290. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação de execução de cotas condominiais que culminou em extinção, sem análise do mérito, em virtude de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recurso a objetivar a cassação da sentença. Manutenção do julgado. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição - Parte autora que deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais e de apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência - Inércia que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e a condenação ao pagamento das custas processuais em aberto, após pedido de desistência antes da citação. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem imposição de penalidade, quando não há formação da estrutura tríplice da relação processual. A jurisprudência consolidada entende que, em caso de desistência antes da citação, não há obrigação de recolhimento das custas processuais. III. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento da distribuição e exonerar a apelante do recolhimento das custas processuais. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.
1 - Oordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. ... ()
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74 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.
«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.... ()
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75 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista o não recolhimento das custas pertinentes. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão, que igualmente determinou sua intimação para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida em 2º grau. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista o não recolhimento das custas pertinentes. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão que igualmente determinou sua intimação para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida em 2º grau. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação de emenda para apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Insurgência contra r. sentença que indeferiu o benefício e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos mesmo em sede recursal para embasar seu pedido para concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de matrícula e determinou o cancelamento da distribuição. ... ()
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79 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Determinação para cancelamento da distribuição. Concelamento efetivado. Decisão que possui natureza de sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, posto que prejudicado.
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80 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-
- -Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
I -Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais ... ()
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A sentença determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Apela a parte autora, reiterando o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual, bem como pleiteando a determinação de prosseguimento do feito. ... ()
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84 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, mantido em sede recursal. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. ... ()
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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo, garantida por alienação fiduciária. Recolhimento das custas processuais a menor, sendo determinada a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo, garantida por alienação fiduciária. Recolhimento das custas processuais a menor, sendo determinada a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente ao réu. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não recolhidas. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.
Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.
Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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92 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, novamente, a parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.
Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do CPC, art. 290. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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95 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.
Ao cancelamento da distribuição, por diferença de custas, deve preceder a intimação pessoal da parte para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inteligência da Súmula 290, desta Corte. Ato inexistente. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Unânime.... ()
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96 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, mantido o indeferimento em sede de agravo de instrumento - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, bem como fixou prazo para que a parte autora recolhesse as custas pelo cancelamento - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Cancelamento da distribuição do feito - APELAÇÃO DO AUTOR - Acolhimento - Precoce ordem de cancelamento da distribuição, ante a ausência de análise da gratuidade judiciária - Parte que não estava obrigada a recolher as custas, neste momento processual - Pedido de prazo suplementar que, inclusive, não se revelou protelatório - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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98 - TJSP. CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Com o advento da Lei Estadual 17.785/23, que acrescentou o, XIV ao Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada.... ()
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99 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. Cancelamento da distribuição haja vista não ter havido o recolhimento das custas pertinentes. Apelante que, intimada para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, apresentou comprovante que não possui pertinência com o processo. Cancelamento da distribuição. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-
-Optando a autora por desistir da ação antes da citação da ré, é cabível o cancelamento da distribuição. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de formalização do processo. ... ()
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