(DOC. VP 810.2683.1973.2302)
TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, mantido o indeferimento em sede de agravo de instrumento - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, bem como fixou prazo para que a parte autora recolhesse as custas pelo cancelamento - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido
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