(DOC. VP 902.5771.5296.1400)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos para evitar a extinção do processo e a possibilidade de cancelamento da distribuição sem custas. III. RAZÕES DE DECIDIR   A decisão de extinção baseou-se

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