(DOC. VP 282.2067.6819.2376)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.

I. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. II. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que cancelou a distribuição da ação, conforme dispõe o CPC, art. 290. III. Aperfeiçoada a relação jurídica processual triangular, tendo o réu, inclusive, impug

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