(DOC. VP 364.4610.0784.8172)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Ocorre preclusão do direito ao questionamento da denegação da gratuidade de justiça pleiteada se a parte não interpõe o competente recurso contra a decisão denegatória. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Inteligência do CPC, art. 290.

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