(DOC. VP 267.4159.7208.1761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO SE TRATAR DE FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE QUANDO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MOSTROU CORRETO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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