(DOC. VP 328.9950.6381.5130)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos inconvincentes - Determinação para recolhimento das custas iniciais no novo prazo concedido desatendida - Exequente que não cumpriu o comando judicial, limitando-se a solicitar nova dilação de prazo - Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte - Inteligência do CPC, art. 290 - Recolhimento das custas que constitui pressuposto de existência e validade do processo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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