(DOC. VP 246.2200.0815.9728) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por Márcia Bezerra de Santana Ferreira em face de Ampla Energia e Serviços S/A. na qual a Autora relata cobrança indevida por estimativa em imóvel vazio, com valores mensais em torno de R$ 280,00, requerendo a revisão do medidor, desconstituição do débito excedente ao consumo médio e indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovaç�

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