Jurisprudência sobre
cancelamento de distribuicao
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901 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, na origem - Pretensão de reforma.
1. É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, a despeito da alegação de ausência de faturamento, os extratos bancários comprovam elevada movimentação financeira - Demais disso, há indícios de que a recorrente possui valores investidos em CDB, cujo saldo não foi informado nos autos - Insuficiência de recursos não comprovada - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça mantido. 2. Parcelamento - CPC, art. 98, § 6º - Levando em conta o expressivo valor da causa (quase um milhão de reais), a fim de não criar indevido obstáculo ao acesso à justiça, autoriza-se o parcelamento da taxa de distribuição inicial, em três prestações - Precedente deste colegiado - A primeira deverá ser paga em 15 dias, contados da publicação deste acórdão - A falta de pagamento de quaisquer delas implicará cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - Recurso provido, em parte, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO APELANTE, MESMO APÓS OPORTUNIZADO, QUE TAMBÉM NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS EM TEMPO OPORTUNO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 39/TJRJ.
- ACarta Constitucional preceitua no, LXXIV de seu art. 5º que o benefício da gratuidade da justiça deverá ser concedido somente àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Inteligência do Verbete Sumular 39 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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903 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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904 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Ausência de complementação de custas processuais pela parte autora, ora apelante. Posterior desistência do recurso. Aplicação do CPC, art. 998. Desistência homologada. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA ANÁLISE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, e CPC, art. 290, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante sustenta que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado antes da exigência de recolhimento das custas. ... ()
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906 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PREJUDICADA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento consistente, anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. A singela carta enviada (fls. 11/12) não possuía o condão de servir como solicitação para o cancelamento do cartão de crédito. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos (e certamente mais rápidos e eficazes) para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual autora, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Fica prejudicado o recurso do advogado da autora sobre a majoração de seus honorários. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... ()
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907 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
1.Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débito tributário, relativo a IPTU, no valor de R$ 8.586,02. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento cumulada com restituição do indébito, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, I, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do referido diploma processual, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Insurge-se o autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo a sua nulidade em razão de cerceamento de defesa, tendo em vista que não houve apreciação do pedido de prova pericial contábil. 3. Não faz jus o autor à gratuidade de justiça, certo de que não ficou demonstrada eventual impossibilidade em suportar as despesas do processo. 4. Assim, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo singular, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, o que independia de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 5. Além disso, ressalta-se que, caso o autor tivesse recolhido regularmente as custas, igualmente não merecia prosperar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de realização de prova pericial na hipótese, por se tratar de matéria de direito, reiteradamente apreciada pelos tribunais superiores. 6. Manutenção da sentença de extinção que se impõe. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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910 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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912 - TJSP. Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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913 - TJSP. Apelação. Indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Pessoa jurídica não alcançada pela presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC. Concessão de oportunidade para apresentação de provas da insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento da benesse bem decretado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Correto o cancelamento da distribuição.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Apelação cível. «Ação judicial de revisão contratual (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.
Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Autora que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido no início do processamento do feito, deixando de recolher as custas iniciais no prazo assinalado. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento da taxa judiciária inicial, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de residência - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ATACANDO, NA REALIDADE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
Pedido de gratuidade que não foi objeto da sentença apelada, e sim de decisão interlocutória anterior, atacada por agravo de instrumento. Matéria que não pode ser debatida nesta sede de apelação, posto que decidida anteriormente. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. ... ()
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917 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação indenizatória. Desistência em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido
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918 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido
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919 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.
1. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial por ausência de procuração específica, declarada a fls. 110, para afastar a condenação das custas de cancelamento da distribuição. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. ação de produção antecipada de provas - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA - SENTENÇA - imposição DO pagamento das custas iniciais - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo.
APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial.
gratuidade de justiça. recorrente que não cumpriu a decisão que determinou juntada de documentos. benefício Indeferido. decisão mantida. O recorrente deixou de cumprir a decisão que concedeu oportunidade para comprovar sua real condição financeira. Desatendeu ônus processual em seu desfavor. Nesse contexto, é injustificável a concessão da benesse pretendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela autora desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão que determinou o recolhimento das custas como condição para o cancelamento da distribuição, sob pena de extinção do feito e pagamento do débito pelo advogado. Desistência baseada na falta de condições financeiras de recolhimento das custas. Caso em que não houve processamento nem determinação de citação para justificar a imposição de recolhimento. CPC, art. 290. Recurso provido
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924 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há que se falar me decisão surpresa, se a extinção do processo foi precedida de regular intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais, e embora não se trate de prazo peremptório, é certo que o embargante não providenciou o recolhimento da taxa judiciária em momento algum, e tampouco solicitou qualquer dilação de prazo para fazê-lo, sendo certo que a extinção do feito, diante da inércia da parte, não demandava nova intimação para cumprimento da determinação. 2. Todavia, verifica-se que o processo foi extinto unicamente em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, sem que houvesse sido formada a relação jurídico-processual. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais... ()
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925 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a necessidade de cancelamento da distribuição e a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com Enunciado 4, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de contrato por falta de apresentação do contrato e do recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se, com o pedido de desistência do recurso pela própria recorrente, houve a perda do objeto. III. Razões de decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição, restando prejudicado o exame do mérito.4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A desistência recursal requerida expressamente pela parte implica a prejudicialidade do recurso, ensejando o não conhecimento «. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.000; art. 1.015, parágrafo único; art. 998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1.Magistrado que, na sentença, menciona indeferimento da gratuidade de justiça, pedido de reconsideração e intimação para recolhimento das custas iniciais, os quais, contudo, inexistem nos autos. ... ()
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928 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recolhimento das custas comprovado nos autos. Intempestividade do recolhimento que não enseja o cancelamento da distribuição. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte proferido em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, por meio do REsp 1.361.811/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TJERJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.SERVIÇO DE STREAMING (GLOBOPLAY).GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOSAUTORES. PARCELAMENTO DAS CUSTASDEFERIDO, DE OFÍCIO, EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃORECOLHIMENTO. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 290 E485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DOSAUTORES COM BASE NA ALEGAÇÃO DEALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOAGRG 839.168, NO SENTIDO DE QUE ACONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPOSSUI EFEITOS EX NUNC . HIPÓTESE EMQUE OS RECORRENTES DESEJAMCONFERIR EFEITOS EX TUNC ÀCONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPARA ATINGIR A OBRIGAÇÃO DEPAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCLUSIVE, EM SEDE RECURSAL.SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO
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931 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.
1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Cancelamento da distribuição, com indeferimento da assistência judiciária. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. 3. Sentença de cancelamento da distribuição mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para isentar o autor quanto ao pagamento das custas processuais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada.
Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo dos autores - Documentos processados que revelam, ao menos no atual estágio processual, efetiva incapacidade financeira para custear o processo - Gratuidade processual deferida, sem prejuízo do direito de impugnação quando formada a relação processual - Recurso provido
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Reiterados despachos e decisões para que o autor comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento da taxa judiciária. 3. O autor, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 5. Apesar de ter sido facultado pelo juiz a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o autor se manteve inerte. 6. Impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, valendo ressaltar que o recolhimento das custas e das despesas de ingresso independe de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo competente o Colégio Recursal para conhecimento do recurso, nos termos da previsão contida na Lei 9.099/95. Equívoco inescusável, que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Interposição do presente agravo de forma intempestiva, não comportando apreciação. Agravo não conhecido.
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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. ... ()
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939 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação antes da citação, mas determinou o recolhimento de eventuais custas pendentes a cargo da autora - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJSP. *Revisão de contrato - Empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com firma reconhecida, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Recolhimento de custas - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), são devidas as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo púnico, XIV da Lei 11.608/2003 e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso negado.*
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941 - TJSP. *Revisão de contrato - Empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com firma reconhecida, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Recolhimento de custas - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), são devidas as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo púnico, XIV da Lei 11.608/2003 e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso negado.*
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942 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS, FINDA POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FRAUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO. RECURSO DAS AUTORAS/RECONVINDAS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE ANGULARIZOU COM A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE ACARRETA TÃO SOMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA DESOBRIGAR O AUTOR DE RECOLHER AS CUSTAS MENCIONADAS NA R. SENTENÇA.
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944 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, VISTO QUE ANALISADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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945 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290 E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART 485, IV, CPC. 1-
Apelação da Autora pleiteando a concessão da gratuidade de justiça. 2- Indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo, por meio de decisão interlocutória, contra qual a Embargante se insurgiu por meio de agravo de instrumento, que foi desprovido, sendo mantido o indeferimento do benefício. 3- Ausência de modificação de suas condições financeiras desde o pedido de gratuidade de justiça anteriormente indeferido. 4- Impossibilidade de reanálise do pedido de concessão da gratuidade de justiça por meio de apelação, restando precluso o direito. Precedentes TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. BENEFÍCIO PRETENDIDO TAMBÉM NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
1.In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo recorrente e, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, condenou ao pagamento de custas. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PREPARO INICIAL NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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950 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento da taxa judiciária no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento dela. III. Razões de decidir 3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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